Atrasos reiterados de pagamentos acarretam na rescisão indireta do contrato de trabalho
Atrasos reiterados de pagamentos acarretam na rescisão indireta do contrato de trabalho. Um frentista de um posto de gasolina ajuizou ação pleiteando a rescisão direta de seu contrato de trabalho em virtude dos constantes atrasos no pagamento de seu salário, vale transporte e vale refeição, além do não pagamento de horas extras habituais. Em sua […]
Justiça condena empresa a pagar indenização por danos morais por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Uma trabalhadora ajuizou ação contra a empresa empregadora alegando que esta acessou indevidamente os seus registros médicos por meio de um terceiro, violando a sua privacidade e direitos protegidos pela LGPD. Diante disso, no julgamento da ação, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a empresa a indenizar a trabalhadora por danos morais, […]
Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que bloqueou bens dos sócios de empresa devedora, é confirmada no Supremo Tribunal Federal (STF)
Uma empresa impetrou mandado de segurança contra decisão do TCU alegando que o tribunal não teria competência para decretar a indisponibilidade de bens e desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e, ainda que tivesse, estaria violando princípios do Direito Administrativo, como da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da […]
IOF não incide apenas em empréstimos no mercado financeiro
Uma fabricante de autopeças interpôs recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a exigência de IOF nos contratos de mútuo (empréstimos) entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, sob o argumento de que a Constituição Federal não limita o âmbito de incidência do imposto às operações de crédito praticadas […]
Justiça do trabalho realiza audiência em libras
Um trabalhador venezuelano, surdo-mudo, que não escreve português e foi contratado para trabalhar como repositor de mercadorias em um supermercado de Goiânia/GO, ajuizou ação trabalhista contra a empresa, pois, ao pedir demissão, não recebeu verbas rescisórias em decorrência do desconto do aviso prévio. Diante da situação, na realização da audiência, a juíza Alciane Carvalhona, da […]
