Justiça condena empresa a pagar indenização por danos morais por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Uma trabalhadora ajuizou ação contra a empresa empregadora alegando que esta acessou indevidamente os seus registros médicos por meio de um terceiro, violando a sua privacidade e direitos protegidos pela LGPD. Diante disso, no julgamento da ação, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a empresa a indenizar a trabalhadora por danos morais, […]
Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que bloqueou bens dos sócios de empresa devedora, é confirmada no Supremo Tribunal Federal (STF)
Uma empresa impetrou mandado de segurança contra decisão do TCU alegando que o tribunal não teria competência para decretar a indisponibilidade de bens e desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e, ainda que tivesse, estaria violando princípios do Direito Administrativo, como da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da […]
IOF não incide apenas em empréstimos no mercado financeiro
Uma fabricante de autopeças interpôs recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que manteve a exigência de IOF nos contratos de mútuo (empréstimos) entre empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, sob o argumento de que a Constituição Federal não limita o âmbito de incidência do imposto às operações de crédito praticadas […]
Justiça do trabalho realiza audiência em libras
Um trabalhador venezuelano, surdo-mudo, que não escreve português e foi contratado para trabalhar como repositor de mercadorias em um supermercado de Goiânia/GO, ajuizou ação trabalhista contra a empresa, pois, ao pedir demissão, não recebeu verbas rescisórias em decorrência do desconto do aviso prévio. Diante da situação, na realização da audiência, a juíza Alciane Carvalhona, da […]
Município que não adotou medidas contra trabalho infantil é acionado na Justiça do Trabalho
O Município de Toritama/PE foi acionado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para ser obrigado a cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para combate ao trabalho infantil na região, assinado em maio de 2017, onde a prefeitura se comprometeu a cumprir aspectos orçamentários, técnicos e operacionais para o enfrentamento do trabalho infantil na […]
Uso das redes sociais pelo público infantil deve ser regulamentada
O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Rogério Varela, em audiência pública realizada na última terça-feira (03/10), destacou a necessidade de regulamentação do uso das redes sociais pelo público infantil. Entre os destaques citados pelo conselheiro estão: a aprovação de uma lei que regulamente […]
Aprovado projeto de lei que que aumenta a pena para crimes cometidos com o uso de fogo
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2639/23, do deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), que aumenta a pena para crimes cometidos com o uso de fogo ou outra substância inflamável ou explosiva. O texto aprovado prevê que a pena para o crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substância inflamável ou […]
A discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal é desnecessária, decide Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A 3ª Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para conceder o seguro aos pais de um homem que faleceu em um acidente de moto. A seguradora se negou a pagar o prêmio alegando que o segurado teria perdido o controle da direção e invadido a contramão em alta […]
Apreensão de passaportes e CNH’s de devedores trabalhistas é autorizada pela Justiça
Um agente de portaria que foi dispensado sem justa causa em novembro de 2015 ajuizou ação contra a empresa pleiteando as verbas rescisórias. Foi celebrado acordo nos autos, mas a empresa não realizou o pagamento, o que motivou o trabalhador a iniciar a execução da sentença. Intimado para dar andamento à execução, o trabalhador pleiteou […]
Servidor que tiver crescimento patrimonial incompatível com rendimentos poderá ser alvo de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Após denúncia anônima de que um auditor fiscal da Receita Federal teria adquirido imóveis no valor aproximado de R$ 900.000,00, em espécie, foi instaurada Sindicância Patrimonial e, em seguida, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de evolução patrimonial, quando se constatou a existência de variações patrimoniais, o que levou a conclusão da existência de indícios de irregularidades […]
