Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria para determinar que Congresso aprove lei sobre licença-paternidade
Por 7 votos a 1, o STF formou maioria para determinar que o Congresso aprove lei garantindo implementação da licença-paternidade, uma vez que o Legislativo foi omisso em relação ao tema, pois a licença está prevista na Constituição Federal desde 1988, mas nunca foi regulamentada. A Corte decidiu que os parlamentares terão 18 meses para […]
Portador de moléstia grave é isento de imposto de renda (IR) no resgate de saldo de plano de previdência complementar
Uma mulher que é portadora de patologia enquadrada no art. 6º, da Lei n. 7.713, ajuizou ação contra o INSS pleiteando o afastamento da tributação do IR sobre o resgate da complementação de aposentadoria. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente. A União recorreu alegando que o saldo resgatado não tem natureza de benefício […]
Supremo Tribunal Federal (STF) confirma jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente
Uma fabricante de semicondutores de energia renovável impetrou manado de segurança pleiteando o direito à suspensão do recolhimento da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e a restituição administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nas instâncias ordinárias a segurança foi concedida e a União interpôs […]
Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do INSS
A reforma da previdência de 2019 (Emenda constitucional 103/19) equiparou a filho exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica, para fins de recebimento de pensão por morte do segurado. Diante disso, o STF vai discutir se essa restrição é compatível com o art. 227 da CF, que trata da […]
Processos que analisam negativação por dívida prescrita são suspensos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Tendo em vista o elevado número de processos repetitivos sobre a inscrição do nome de devedores na plataforma “Serasa Limpa Nome” e similares para cobrança de dívida prescrita, o TJSP determinou a suspensão desses processos para instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas com o objetivo de pacificar a existência ou não de abusividade. […]
Vínculo e rescisão imotivada entre Loggi e entregador é reconhecida pela Justiça
Um motociclista que trabalhava fazendo frete de objetos por pouco mais de três anos, e após ter sido bloqueado definitivamente pela plataforma, ajuizou ação trabalhista sob a alegação de que teve que obter inscrição de MEI – Microempresário Individual – para trabalhar, mas que exercia todas as funções sob direção da empresa, sendo acionado para […]
Procurador Geral da República (PGR) pede criação de precedente obrigatório de vínculo empregatício
Em virtude da existência de divergência de entendimento sobre os limites de teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para fins de propositura da reclamação constitucional nos casos em que a Justiça do Trabalho identificar fraude à caracterização do vínculo empregatício, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a instauração de Incidente de Assunção de […]
Marco temporal para demarcar terras indígenas é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A CCJ aprovou na última quarta-feira, o Projeto de Lei (PL 2.903/23) que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras com algumas mudanças, como, por exemplo, que só será permitido demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988. O texto prevê que para que uma […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém restrição a atuação ostensiva de Guardas Municipais (GCM), com ressalvas
A 3ª Seção do STJ, em julgamento de um habeas corpus, por unanimidade, manteve o entendimento sobre restrições à atuação policial das GCMs, mas com importantes ressalvas de fundamentação, depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema causar dúvidas na população, acarretando manifestações que interpretaram que o STF autorizou as GCMs a […]
Justiça julga constitucional lei municipal que obriga a existência de abrigo em filas externas de bancos
A Lei Municipal nº: 6.269/22, do município de Catanduva, que regula a obrigatoriedade de as agências bancárias da cidade disponibilizarem, até o 10º dia de cada mês, abrigo contra sol e chuva aos clientes em filas externas, foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito, que alegou violação à reserva de iniciativa do […]
