Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide que repasse de valores para manter plano de saúde não viola autonomia sindical
O Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios de Macapá e Santana do Estado do Amapá (SEC Alimento) ajuizou ação contra uma empresa de Macapá/AP, alegando que, segundo as convenções coletivas de 2018 a 2022 firmadas entre o SEC Alimento, e a entidade patronal do setor, as empresas teriam de repassar […]
Sancionada lei que inclui capacitação de professores para identificar maus-tratos
Foi sancionada nessa segunda-feira, 18/09, pelo vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, a lei 14.679/23, que altera a lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394/96) e a lei orgânica da saúde (lei 8.080/90), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e […]
Sancionada lei que cria a política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação
Na última segunda-feira, 18/09/2023, o Vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, sancionou a lei 14.681/23, que cria a política de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e valorização dos profissionais da educação. A lei visa reduzir as faltas ao trabalho e melhorar o desempenho dos educadores. Outras metas importantes trazidas pela nova lei são […]
Justiça do trabalho decide que contrato de trabalho intermitente sem períodos de inatividade é nulo
Um motofretista ajuizou ação em face da empresa empregadora alegando que a prestação de serviços foi contínua durante todo o vínculo, ou seja, não havia a intercalação de períodos de inatividade e, como consequência, também não havia convocações específicas para o trabalho. Em primeiro grau, a juíza da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS […]
Renajud adquire nova funcionalidade que possibilita bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação
O Renajud adquiriu uma nova funcionalidade, com a possibilidade de, além da inserção de restrições de veículos, realizar o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme comunicado da Secretaria Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A nova versão do […]
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4645 e 4655, ajuizadas por partidos políticos e pela Procuradoria-Geral da República, o Plenário do STF, por unanimidade, declarou constitucional a lei que institui o RDC. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que estudos atuais indicam ganhos de eficiência no modelo do RDC, comparativamente à Lei […]
Clientes da 123 Milhas que pediram para habilitar crédito na Recuperação Judicial têm pedidos negados
Os clientes da 123 Milhas que compraram pacotes e não conseguiram viajar estão ajuizando várias ações contra a empresa, pleiteando a habilitação de seus créditos no processo de recuperação judicial. Contudo, a juíza de Direito Claudia Helena Batista, da 1ª vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, desconsiderou mais de 600 pedidos dos clientes, por entender que […]
Adjudicação compulsória de imóveis por cartórios extrajudiciais é regulamentada
Na última sexta-feira foi publicado o Provimento 150/23, pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), com as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça. […]
Pesquisador que registrou ponto online fora da sede consegue anular justa causa na justiça
Um empregado que registrou o ponto online durante atividades externas e foi dispensado por justa causa, ajuizou ação trabalhista em face de uma empresa de tecnologia em Manaus/AM. Em primeiro grau, a juíza substituta Caroline Pitt, da 7ª Vara do Trabalho da capital do Amazonas, anulou a justa causa e condenou a empresa ao pagamento […]
Justiça decide que trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida
Uma trabalhadora ajuizou ação trabalhista em face da empregadora alegando que exerce a função de atendente na empresa AEC Centro de Contatos, com jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e, por essa razão, não tem como acompanhar o dia a dia do filho de quatro anos com Transtorno do Espectro […]
