O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.389 (ADIN) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da resolução 487/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a extinção dos chamados “manicômios judiciais” no país.
Diante disso, um grupo integrado por Defensorias Públicas de todo país peticionou no STF requerendo habilitação como amicus curiae na ADIn 7.389 para atuar em defesa da extinção dos hospitais de custódia.
A inicial da ADIN alega que a resolução 487/23 estaria usurpando a competência legislativa de entes federativos, e afirma que a determinação do CNJ violaria direitos fundamentais dos presos e das pessoas submetidas a medidas de segurança no contexto da atividade jurisdicional penal e na execução penal.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/391631/defensorias-pedem-para-atuar-pelo-fim-de-hospitais-de-custodia)
