O provimento 149/23, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – foro extrajudicial, foi divulgado na última sexta-feira, 01/09, pelo CNJ, para regulamentar os serviços notariais e registrais.
O texto consolida todos os atos normativos relativos aos serviços notariais e registrais e, segundo o corregedor, ministro Luís Felipe Salomão, tem por objetivo “eliminar a dispersão normativa atual, que, além de dificultar consultas pelos usuários, é potencialmente nociva à segurança jurídica, seja pela falta de sistematicidade, seja por dificultar a identificação de revogações tácitas, de uma norma por outra”.
O documento apresentado é oriundo da consolidação das regras já existentes e não foi realizada nenhuma inovação neste momento, sendo que eventuais novidades e ajustes ficarão para momento posterior ao nascimento do CNN/CN/CNJ-Extra, quando, de modo pontual, a corregedoria poderá promover as alterações que entender devidas.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/392930/cnj-edita-provimento-que-regulamenta-servicos-notariais-e-de-registro)
