O Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados, em especial a autorização para que beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são descontadas diretamente na fonte.
No julgamento da ação, o Plenário do STF, por unanimidade, julgou constitucional a lei Federal 14.431/22. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Ministro Nunes Marques, para quem o dispositivo analisado é opção legislativa que busca garantir crédito barato às famílias brasileiras com dificuldades, especialmente para quitar dívidas mais caras.
Para o ministro, ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, o PDT parece partir do pressuposto de que eles não obtêm nenhuma vantagem com a contratação do crédito, quando, na verdade, obtêm liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/393334/stf-mantem-lei-que-permite-consignado-a-quem-recebe-auxilio-do-governo)
