Empresa é condenada a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante
Um homem com deficiência ajuizou ação contra uma empresa em razão da falta de adaptações no prédio da empresa, e por não conseguir entrar no estabelecimento comercial em sua cadeira de rodas. Nas instâncias ordinárias o pedido foi julgado procedente, que aplicaram as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e condenaram a empresa […]
Cliente que sofreu “golpe do boleto” por vazamento de dados por culpa do banco será indenizada
Uma cliente encaminhou e-mail para seu banco solicitando informações sobre como quitar uma operação bancária. Alguns dias depois, ela foi contatada pelo WhatsApp por uma suposta funcionária da instituição e recebeu um boleto no valor de cerca de R$ 19 mil. A cliente pagou o boleto, mas depois descobriu que o documento havia sido emitido […]
Plano de Desligamento Voluntário – Filhos de empregada que aderiu ao plano receberão o benefício
Dois filhos de uma bancária ajuizaram ação pleiteando receber a compensação do Plano de Demissão Voluntária (PDV), tendo em vista que a mãe aderiu ao plano em maio de 2017, mas faleceu antes da data designada para a rescisão contratual e o pagamento da indenização. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente em razão […]
Credor particular pode pleitear penhora de participação em sociedade limitada unipessoal
Em uma execução de título extrajudicial, o juízo determinou a penhora de quotas sociais de uma sociedade limitada unipessoal pertencentes ao devedor, por entender que o executado transferiu todo seu patrimônio pessoal à sociedade, ficando sem meios para a satisfação do crédito. A decisão foi mantida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo […]
Plano de saúde é condenado a custear tratamento em hospital fora de rede por impossibilidade de tratamento
Os pais de uma bebê recém-nascida ajuizaram ação contra o plano de saúde pleiteando o reembolso dos valores gastos em tratamento em hospital fora da rede. Depois do nascimento, a bebê enfrentou uma séria diminuição de consciência, levando à necessidade de intubação. Diante do risco de morte, a médica solicitou e obteve autorização para transferir […]
Recuperação judicial exige certidão de regularidade fiscal
Um grupo de empresas interpôs recurso contra uma decisão que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores, à apresentação das certidões negativas de débitos ou comprovante de parcelamento dos débitos tributários. No julgamento do recurso, o relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Aprovado Projeto de Lei que garante igualdade entre filhos herdeiros na divisão da herança
O Projeto de Lei 7722/17, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante aos filhos apenas por parte de pai ou mãe os mesmos direitos de herança que os concedidos aos filhos de pai e mãe, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ). O Código Civil prevê […]
Supremo Tribunal Federal (STF) recebe pedido para colocar em pauta a licença maternidade para casais homo afetivos
O STF recebeu pedido da Procuradora Geral da República (PGR), Elizeta Ramos, para dar preferência ao julgamento do RE 1.211.446, representativo do Tema 1.072, que discute a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homo afetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização. A PGR salientou que o recurso aguarda julgamento por […]
Vale é condenada a pagar indenização por dano moral por demissão discriminatória
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) condenou a Vale a indenizar uma trabalhadora que foi demitida de forma discriminatória em R$ 200 mil a título de danos morais. No julgamento da ação, o relator, desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, salientou que a prova testemunhal foi categórica ao afirmar […]
Atrasos reiterados de pagamentos acarretam na rescisão indireta do contrato de trabalho
Atrasos reiterados de pagamentos acarretam na rescisão indireta do contrato de trabalho. Um frentista de um posto de gasolina ajuizou ação pleiteando a rescisão direta de seu contrato de trabalho em virtude dos constantes atrasos no pagamento de seu salário, vale transporte e vale refeição, além do não pagamento de horas extras habituais. Em sua […]
