Devedora que aufere renda inferior a três salários-mínimos não pode ter o salário penhorado
Uma devedora que possui uma dívida superior a R$ 70 mil decorrente de aluguéis residenciais não pagos no ano de 2014 teve contra si formulado pedido de penhora parcial do salário. Em primeiro grau o pedido foi negado e o credor recorreu. No julgamento do recurso, o relator, desembargador Rômolo Russo, da 34ª câmara de […]
Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional emenda constitucional que dispõe sobre a federalização dos crimes contra direitos humanos
O STF, por unanimidade de votos, julgou constitucional a EC 45/04, que dispõe sobre a federalização dos crimes contra direitos humanos. A emenda prevê que na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República (PGR) pode, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, suscitar perante […]
Lei que permite crédito consignado a quem recebe auxílio do governo é constitucional
O Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados, em especial a autorização para que beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são […]
Empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento tem sua dispensa por justa causa mantida
Uma trabalhadora foi demitida por justa causa por ter rasurado o atestado médico para fazer constar nove dias de afastamento, quando, na verdade, era apenas um dia. Diante disso, ajuizou ação trabalhista em face da empregadora pleiteando o pagamento das verbas rescisórias relativas à rescisão imotivada do contrato de trabalho, indenização substitutiva da estabilidade provisória […]
Aprovado projeto de lei que orna hediondos sete crimes definidos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
Foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, projeto de lei que transforma em hediondos sete crimes previstos no ECA, relacionados a tráfico para o exterior, pedofilia, prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes. O texto altera a lei dos crimes hediondos, que define quais condutas, […]
Passageira assaltada na plataforma será indenizada pelo Metrô por falta de segurança
Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Metrô de São Paulo a indenizar uma passageira vítima de assalto a mão armada na plataforma da Estação Paraíso, em junho de 2014, em R$ 1,3 mil, pelos danos materiais — três ladrões levaram um celular e a […]
É possível a substituição da carta de fiança por seguro-garantia sem o acréscimo de 30%
Em execução fiscal onde o IBAMA é credor de um débito de R$ 6,2 milhões, devidamente inscrito em dívida ativa, o devedor, um banco, inicialmente ofereceu carta de fiança bancária no valor de R$ 6,7 milhões, porém, depois pleiteou a substituição por seguro-garantia, mas sem acréscimo de 30%, o que foi deferido nas instâncias ordinárias. […]
Correntista que teve seus dados vazados será indenizada por banco
Uma consumidora ajuizou ação em face de um banco alegando que transferiu dinheiro, por meio do PIX, a um golpista que se valeu de dados sigilosos vazados de seu cadastro bancário para induzi-la a cair na fraude. Após verificar que foi vítima de um golpe, a cliente reclamou com o banco, que se negou a […]
Câmara aprova projeto de lei que prevê jornada menor para idoso durante aviso prévio
Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 2877/23), que garante a redução em dobro da jornada para os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos durante o período de aviso prévio, sem prejuízo do salário, dos trabalhadores urbanos e rurais […]
Crédito decorrente de astreintes pode ser cedido a terceiros pelo credor
Uma empresa assumiu o polo ativo de ação movida por credores com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária (astreintes) em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Nas instâncias ordinárias o pedido foi julgado procedente. Diante disso, a devedora recorreu alegando que o crédito decorrente das astreintes […]
