Instituição de ensino indenizará aluna com deficiência visual por falta de suporte especial
Uma aluna ajuizou ação em face da instituição de ensinou alegando que ingressou no ensino superior, por meio do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio, tendo iniciado no primeiro semestre de 2019 o curso de Direito com bolsa integral, sendo certo que necessitava de atendimento e suporte acadêmico especial, contudo, não lhe foi fornecido […]
Correios indenizarão cliente por mercadoria que não foi entregue em decorrência de roubo
Uma empresa de importação contratou os serviços dos Correios pelo custo de R$ 118, a fim de despachar mercadoria avaliada em R$ 11,7 mil, sendo que o valor do bem a ser transportado era de conhecimento dos Correios, pois, a nota fiscal foi anexada ao produto. Contudo, ao rastrear a entrega do objeto, a empresa […]
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou projeto de lei que garante prioridade de tramitação às ações que tratem de pensão alimentícia
O PL 2.748/20, da deputada Lídice da Mata, que altera o Código de Processo Civil, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia, que na origem previa a prioridade de tramitação das ações que tratem de pensão alimentícia durante a pandemia de covid-19. Em virtude do fim da pandemia, o relator decidiu […]
Trechos de lei que trata de desapropriação para reforma agrária são validados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil ajuizou ação contra trechos dos textos dos art. 6º e 9º da lei 8.629/93 alegando que os dispositivos violam os art. 184, 185 e 186, da Constituição Federal, que definem os imóveis rurais suscetíveis de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. No […]
Cobranças indevidas serão restituídas em dobro pelas operadoras de telefonia
Uma operadora de telefonia cobrou de uma cliente o Serviço de Valor Adicionado, geralmente relacionados a conteúdos digitais, como aplicativos de leitura, streaming de vídeo ou música. Contudo, a cliente não foi devidamente informada sobre a contratação e ajuizou ação pleiteando a devolução do valor. No julgamento da ação, o juiz Ewerton Meirelis Gonçalves, do […]
Contrato de empréstimo com juros compostos gera indenização ao cliente
Um cliente que celebrou contrato de empréstimos com uma empresa em 2009 e, desde então, houve várias renegociações do contrato, ajuizou ação pleiteando o afastamento do anatocismo, que é a capitalização composta de juros sobre juros. Em primeiro grau a ação foi julgada parcialmente procedente para afastar a capitalização composta de juros sobre juros (anatocismo), […]
Justiça reconhece a união estável entre 3 pessoas
Uma família poliamorosa, constituída por um homem e duas mulheres, buscava na Justiça a declaração de união estável desde 2013 e, na última segunda-feira, 28/08, o Juiz Gustavo Borsa Antonello, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo/RS, reconheceu a união estável sob o fundamento de que, mesmo não sendo uma […]
Análise de incidência de PIS/Cofins em créditos de Estado é adiada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A União recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT-4) que decidiu que os créditos de ICMS concedidos pelos estados-membros e pelo DF constituem renúncia fiscal, concedida com o fim de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade, não se constituindo em receita ou faturamento. Em seu recurso, a União alegou […]
Supremo Tribunal Federal (STF) cassa decisão que declarou ilícita a terceirização em todas as atividades empresariais
Uma empresa de transporte de passageiros foi fiscalizada, quando o agente de fiscalização da Secretaria de Fiscalização do Trabalho localizou vários trabalhadores sem registro. A empresa se defendeu administrativamente alegando, dentre outros argumentos, a relação de prestação de serviço, mas não obteve êxito. Diante disso, ajuizou ação anulatória na Justiça do Trabalho, indeferida em primeiro, […]
Sócios da 123 Milhas serão conduzidos coercitivamente para prestar depoimentos na CPI das pirâmides financeiras
O presidente da CPI das pirâmides financeiras, Áureo Ribeiro, pleiteou a condução coercitiva dos sócios da 123 Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, após os empresários faltarem duas vezes ao depoimento. Diante disso, o juiz federal Edison Grillo, da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, proibiu os empresários de deixarem o […]
