Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria para validar lei que amplia margem de crédito consignado para beneficiários de programas sociais
O Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT) ajuizou no STF a ADIn 7.223 contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados, como a autorização para que beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são descontadas […]
Seguro garantia judicial não pode substituir depósito recursal feito antes da reforma trabalhista
A empresa Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um seguro garantia judicial. No julgamento do recurso, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou provimento ao recurso e foi seguida […]
Empregado dispensado durante o contrato de experiência não tem direito à indenização
Um empregado que foi dispensado durante o contrato de experiência ajuizou ação de indenização por danos morais, alegando que havia pedido demissão na empresa anterior, após oito meses de trabalho, para assumir a posição na nova companhia, de onde foi dispensado após quatro dias, sendo-lhe descontado mais de R$ 2 mil do aviso prévio do […]
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga provimento que consolida regras de serviços notariais e registrais
O provimento 149/23, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – foro extrajudicial, foi divulgado na última sexta-feira, 01/09, pelo CNJ, para regulamentar os serviços notariais e registrais. O texto consolida todos os atos normativos relativos aos serviços notariais e registrais e, segundo o corregedor, ministro Luís Felipe Salomão, tem […]
Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada pelo pagamento de seguro
Uma mulher ajuizou ação contra uma associação de proteção veicular e uma seguradora buscando obter indenização securitária advinda de contrato de seguro automotivo coletivo, bem como compensação por danos morais, tendo em vista a ocorrência de acidente que ocasionou a perda total do veículo segurado. Por entenderem que a apólice contratada já estava em vigor […]
Justiça decide que Imóvel de empresa pode ser penhorado para pagamento de débitos de IPTU
Uma empresa possuía dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 2005 a 2008, que superam os R$ 29,9 milhões, e ofereceu à penhora um bem imóvel avaliado em R$ 50,9 milhões, com valor venal de referência de R$ 21.798,474,00, porém, o município recusou a oferta e o julgador indeferiu a penhora em primeiro grau. A […]
Vaga de garagem de imóvel bem de família pode ser penhorada
Em uma execução de dívida trabalhista, o imóvel do devedor foi penhorado e ele recorreu alegando que por ser tetraplégico desde 2015, o apartamento foi adaptado para sua moradia e da família e, dessa forma, o imóvel foi declarado como bem de família e, portanto, impenhorável. No julgamento do recurso do devedor, a 3ª turma […]
Publicada MP que altera tratamento tributário de incentivos de ICMS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a Medida Provisória nº: 1.185, que revogou o artigo 30, da Lei 12.973/2014, que disciplina o tratamento tributário de incentivos fiscais de ICMS concedidos por União, estados, Distrito Federal e municípios para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. O texto estabelece que, quando é ampliado o lucro […]
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) forma maioria para validar cobrança da contribuição assistencial para trabalhadores não sindicalizados
O STF, em 2017, reafirmou a inconstitucionalidade da instituição de contribuições compulsórias do tipo a empregados não sindicalizados. Diante disso, o Sindicato de Metalúrgicos de Curitiba contestou a decisão por meio de Embargos de Declaração alegando que a jurisprudência citada pelos ministros na ocasião é contraditória, pois, confunde a contribuição assistencial com a contribuição confederativa. […]
Em quebra antecipada de contrato com alienação fiduciária não incide as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Uma incorporadora imobiliária ajuizou ação para não ser obrigada a devolver parte das prestações pagas por um comprador que desistiu do contrato que não conseguiria arcar com as obrigações. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), então, entendeu que ele tinha o direito de ser restituído parcialmente em relação ao que já […]
