Justiça de Belo Horizonte defere pedido de recuperação judicial da 123 Milhas
Na última quinta-feira (31/8), a juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, Cláudia Helena Batista, deferiu o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. e a Novum Investimentos e Participações S/A, ambas com sede administrativa na capital mineira e integrantes do mesmo grupo empresarial. Para a magistrada “as […]
Dispositivos da Lei de Biossegurança sobre transgênicos são constitucionais, decide o Supremo Tribunal Federal (STF)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3526) no STF alegando que a lei de biossegurança, ao centralizar na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), órgão federal, a fiscalização e a normatização do desenvolvimento e do uso de transgênicos, limitou a competência comum dos entes federativos sobre a matéria, reduzindo o […]
Cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais e do judiciário são ajustadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
O Plenário do CNJ, na 12ª Sessão Ordinária de 2023, aprovou ajustes às Resoluções 81/2009 e 203/2015, que tratam das cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais e do judiciário, principalmente em relação ao funcionamento das comissões de heteroidentificação e a definição de notas mínimas de corte. A Associação Nacional da Advocacia Negra (ANAN), em […]
Sócias de empresa são condenadas por sonegação de impostos
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) ajuizou ação contra duas sócias de uma empresa do ramo de pescados alegando que nos meses de março a dezembro de 2017, e janeiro a março de 2018, as sócias deixaram de recolher no prazo legal, por 13 vezes, os valores de ICMS que deveriam […]
Partes que fizeram acordo antes da sentença são obrigadas a pagar a taxa judiciária prevista em lei estadual
Uma ação de execução foi extinta após acordo entre as partes para a quitação do débito, tendo a sentença determinado o levantamento da penhora de imóvel e o pagamento de custas finais pelos executados – o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entendeu que a taxa judiciária não se […]
Justiça decide que bancos não devem indenizar clientes por valores desviados em sequestro relâmpago
Um homem ajuizou ação em face de seu banco alegando que foi vítima de sequestro relâmpago e que foram realizadas diversas transações atípicas, as quais não foram bloqueadas pelo banco, motivo pelo qual pleiteou a devolução das quantias retiradas de sua conta, além de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil. O […]
Mãe lactante obtém na justiça direito de assistir as aulas remotamente
Uma estudante de direito ajuizou ação em face da instituição alegando que é mãe lactante e por isso necessita prosseguir no curso, acompanhando as aulas por meio virtual. Ela solicitou a ministração de aulas remotamente, mas, mesmo dispondo de meios tecnológicos, a faculdade não atendeu ao seu pedido. Por fim, teve que levar a bebê […]
Devido a vazamento imperceptível, Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) reembolsará consumidor por cobranças fora do padrão
Um consumidor ajuizou ação contra a Caesb alegando que no mês de novembro de 2020 pagou conta de água no valor de R$ 5.718,09, e no mês de dezembro de 2020 pagou outra conta de R$ 6.031,57. Para detectar o vazamento, o autor contratou serviço de caça vazamentos, que constatou que a boia da caixa […]
Aprovado projeto de lei que altera idade mínima para representação em juízo
O Projeto de Lei 9991/18, de relatoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que reduz de 21 para 18 anos a idade para que o cidadão possa representar a si mesmo em juízo, sem a necessidade de ser assistido por pais ou responsáveis, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Famílias […]
Regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para emplacamento de veículos são constitucionais, decide o Supremo Tribunal Federal (STF)
A Anfapv – Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares ajuizou ação no STF contra a resolução 780/19, do Contran, que estabelece o novo sistema de placas de identificação de veículos do Brasil, em especial contra o art. 10 da resolução, que estabelece que a prestação de serviços de fabricação e a estampagem das placas […]
