Prazo de patente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é alvo de ações judiciais de farmacêuticas
O grupo Farma Brasil, que reúne 12 farmacêuticas nacionais, ajuizou uma série de ações judiciais para tentar ampliar o prazo de vigência de medicamentos — e, dessa forma, evitar a produção de genéricos – fixado pelo STF em 2021, quando derrubou a extensão de patentes e limitou em 20 anos o período máximo de vigência […]
Anotação “britânica” ou invariável dos cartões de ponto representa fraude aos direitos sociais do trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) acusou uma mineradora de irregularidades no controle da jornada de trabalho de seus empregados. Na ação, foram anexados 64 cartões de pontos, sendo que, em 33 deles, todos os empregados entravam e saíam no mesmo horário, por dias seguidos, a chamada anotação “britânica” ou invariável dos cartões de ponto […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que é inadmissível a comprovação da mora do devedor pelo envio da notificação por e-mail
Um banco recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que rejeitou a tese de comprovação da mora pelo envio da notificação extrajudicial por e-mail, sustentando que a comunicação dirigida ao endereço eletrônico seria válida para constituir em mora o devedor fiduciante, o que isso poderia ser comprovado durante a […]
Norma que obriga câmeras de monitoramento em creches é constitucional
A Prefeitura de Guarulhos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando que a Lei Municipal nº 8.120/23, de Guarulhos, que determina a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniados, seria inconstitucional. Também foi alegado suposto vício de iniciativa, uma vez que a contratação e treinamento de […]
Intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm nenhuma base ou autorização legal, decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Em virtude da dificuldade de citar um devedor, a empresa credora pleiteou que a citação fosse feita por meio de mensagem eletrônica nas redes sociais. Nas instâncias ordinárias o pedido foi negado. No julgamento do recurso da empresa perante STJ, a relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, manteve as decisões recorridas e negou provimento ao […]
“Assédio processual” – o abuso do direito à ação e acesso à justiça
Ajuizar sucessivas ações sem fundamentação idônea, com propósito doloso e abusivo, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa e levar ao reconhecimento do assédio processual. Este entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, ao dar parcial provimento ao REsp 1.817.845. O caso […]
Penhora de imóvel vendido a terceiro de boa-fé antes de ação é anulada
A juíza Anna Elisa Ferreira de Resende Rios, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), acolheu os embargos de terceiro opostos pelos proprietários de um imóvel residencial penhorado numa ação trabalhista, ao verificar que os embargantes compraram o imóvel de boa-fé do devedor, antes do início da ação que gerou a dívida trabalhista, […]
O direito a folga quinzenal das mulheres aos domingos está em votação no Supremo Tribunal Federal (STF)
Está em julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal o direito de descanso quinzenal das mulheres aos domingos. O artigo 386, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê que, caso haja trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, para favorecer o repouso nesses dias. Trata-se o caso de julgamento de […]
Aprovado Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aperfeiçoa as regras dos tribunais para receber denúncias de assédio
Na última terça-feira (22/8), durante a 12ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ, foi aprovado o Ato Normativo que modificou a Resolução CNJ 351/2020, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, para adequá-lo às propostas resultantes do I Encontro de Comissões ou […]
Vale pagará R$ 250 mil a trabalhador que perdeu irmã e colegas em Brumadinho
Um operador de equipamento foi contratado pela Vale em 2005 e transferido de Brumadinho para Vitória em 2018. Quando houve a tragédia do desabamento da barragem, ele perdeu a irmã caçula, que também era funcionária da Vale, além de um sobrinho e vários antigos colegas de trabalho. Em decorrência da tragédia, ele foi diagnosticado com […]
