Oficiais de justiça passarão a auxiliar as partes a negociar acordos trabalhistas pelo projeto “Conciliação em domicílio”
O projeto “Conciliação em Domicílio”, idealizado pela presidente e pela corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), desembargadoras Débora Machado e Luíza Lomba, tem como objetivo aproveitar as diligências feitas por oficiais de Justiça em residências e estabelecimentos comerciais para auxiliar as partes a negociarem acordos trabalhistas. Esta concepção foi inspirada no […]
Publicada portaria que aprimora regras das operações logísticas de empresas de comércio eletrônico
Foi publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Estado a Portaria SRE nº 55/2023, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP), que aprimora as regras das operações logísticas de empresas de comércio eletrônico. A partir de agora, o contribuinte poderá operar concomitantemente como estabelecimento varejista e como operador logístico com um mesmo CNPJ e […]
Penhora de bem de família de fiador de contrato de locação é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do recurso extraordinário nº: 1307334, decidiu, por unanimidade, que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser estendida ao fiador, que assume voluntariamente a responsabilidade de garantir o pagamento do aluguel. Para os ministros, a penhora do bem de família do fiador é medida excepcional, devendo ser […]
Para Procuradoria Geral da República, União tem o dever de custear procedimentos sem transfusão de sangue no SUS
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu um parecer pelo desprovimento de recurso da União, em processo que trata de conflito entre a liberdade religiosa e a obrigação do governo de garantir cuidados de saúde para todos, de forma igual, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer foi apresentado em caso que discute […]
Sancionada lei que atualiza regras para apreensão de mercadorias
Foi sancionada na última quarta-feira (24/08), pelo Presidente em exercício Geraldo Alckmin, a Lei nº: 14.651/23, com novas regras para os procedimentos fiscais de apreensão de mercadorias, o chamado “perdimento”. Perdimento é uma pena aplicada pela Receita Federal do Brasil em casos de irregularidades no trâmite de mercadorias, veículos e moeda, tais como contrabando, descaminho […]
Indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) especializada em direito público aprovou a Súmula 657: Súmula 657 – Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. Conforme o artigo 123, do Regimento Interno do STJ, o enunciado será publicado […]
Escritório de contabilidade indenizará cliente por erro no ISS
Um escritório de contabilidade perdeu o prazo para optar pelo recolhimento do ISS calculado conforme o número de profissionais de uma sociedade de advogados, que seria no dia 31 de dezembro de 2019, o que obrigou a sociedade a recolher um imposto muito superior. Diante disso, a sociedade ajuizou ação de indenização contra a contabilidade, […]
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que Guardas Municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública (SUSP)
O STF declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que não consideram as Guardas Municipais como integrantes do SUSP. Para a maioria dos ministros, as atividades de proteção de bens, serviços e instalações dos municípios, atribuídas às Guardas Municipais pelo parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição, são típicas da segurança pública. A decisão foi proferida […]
Empresa é condenada a indenizar homem que sofreu prejuízo milionário em supostas operações financeiras feitas por IA
Um homem ajuizou ação de indenização em face da Investmatic Apoio Administrativo Ltda–Me, a Neteller Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios Ltda., e outros três réus, em virtude de um prejuízo milionário sofrido por ele. O autor alega que tomou conhecimento da existência de um software desenvolvido por um dos réus que realizava operações […]
Fabricantes de celular deverão disponibilizar aplicativos de proteção à mulher, decide Câmara dos Deputados
Foi aprovada proposta que obriga os fabricantes de celulares e tablets a introduzir aplicativos de proteção à mulher em aparelhos novos. Para aqueles antigos que suportem a tecnologia, deverá ser enviada a atualização do sistema operacional. O texto prevê, dentre outros pontos, que a notificação automática deverá chegar à vítima, aos familiares e aos órgãos […]
