Foi aprovada proposta que obriga os fabricantes de celulares e tablets a introduzir aplicativos de proteção à mulher em aparelhos novos. Para aqueles antigos que suportem a tecnologia, deverá ser enviada a atualização do sistema operacional.
O texto prevê, dentre outros pontos, que a notificação automática deverá chegar à vítima, aos familiares e aos órgãos de segurança pública, quando a distância mínima prevista em medida protetiva for violada pelo agressor, não gerando qualquer custo ao usuário de telefonia móvel.
O aplicativo fornecido pelos fabricantes também deverá permitir que a mulher insira informações de dados pessoais dela, com fotos e também o número de telefone celular atualizado, assim como dados e fotos do agressor, telefone celular, histórico de agressões e se possui medida protetiva. As notificações serão enviadas de imediato aos órgãos de segurança pública.
Fonte:
(https://www.jornaljurid.com.br/noticias/comissao-aprova-obrigacao-de-fabricante-de-celular-disponibilizar-aplicativos-de-protecao-a-mulher)
