Aprovada proposta que permite acolhimento temporário por tios e avós
Foi aprovada a proposta que cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, a fim de permitir que parentes próximos, como tios e avós, possam assumir temporariamente a criação e a educação de criança ou adolescente preventivamente afastados da família de origem por determinação judicial. Para acolher parentes menores, os mais próximos, como tios e […]
Guarda compartilhada é proibida se houver risco de violência doméstica
Foi aprovado o Projeto de Lei 2491/19, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores. O projeto prevê que nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz deverá perguntar às partes e ao […]
Fisiologista dispensado durante tratamento de câncer será reintegrado por clube de futebol
Um fisiologista, contratado em 2012, ajuizou ação trabalhista em face do clube de futebol alegando dispensa discriminatória. Ele alegou que no mesmo ano da contratação, em 2012, foi diagnosticado com câncer, quando iniciou o tratamento. Em 2014, o clube chegou a lhe dar aviso-prévio, mas, ao ser informado da doença, afastou-o das atividades, mantendo o […]
Justiça mantém decisão que anulou venda de imóvel entre parentes
Uma mulher recebeu um cheque de R$ 474 mil como pagamento, que foi devolvido pelo banco devido a insuficiência de fundos. Após um mês ela encaminhou o título de crédito para protesto e o devedor foi notificado. Depois de dois dias, para evitar a obrigação, o devedor simulou alienação de um imóvel para os sogros […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) desarquiva inquérito sobre violência doméstica que não teve a apuração devida
Uma vítima de violência doméstica impetrou mandado de segurança contra a decisão do tribunal de origem que manteve o arquivamento de inquérito policial instaurado para investigação de cometimento de lesão corporal e injúria em contexto de violência doméstica, sob o argumento de que tem direito ao prosseguimento da investigação policial, uma vez que não houve […]
Justiça exclui responsabilidade do Metrô/SP por ataques do “maníaco da seringa”
Uma das dezenas de vítimas que foram perfuradas com uma agulha enquanto usava o metrô paulistano pelo “maníaco da seringa” ajuizou ação de indenização em face do Metrô/SP. Ela foi atingida na mão, o que gerou uma série de preocupações, como a necessidade de exames e acompanhamento médico. As instâncias ordinárias entenderam que houve nexo […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que o prazo para cumprir obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis
Em uma ação de obrigação de fazer movida por um cliente contra uma revendedora de veículos, a sentença condenou a ré a entregar um carro novo ao cliente no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, tendo sido intimada em 9 de dezembro de 2021 e iniciado o prazo […]
Ministério Público pode pedir para que provedores de internet congelarem, sem autorização judicial, dados telemáticos de usuários para uso de investigação criminal
Em uma ação penal em que um policial civil foi preso suspeito de integrar um grupo criminoso comandado por um contraventor carioca, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou imprestável os elementos de prova obtidos a partir da captura de dados das contas do indiciado. O Ministério Público […]
Análise sobre a prescrição da indenização pelo crime de tortura cometido por Carlos Brilhante Ustra na ditadura é interrompida por pedido de vista
O ministro João Otávio de Noronha, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista e interrompeu o julgamento da ação que visa a obrigar o ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a pagar indenização por atos de tortura cometidos durante a ditadura militar. A finalidade é analisar se o caso se […]
Ofensa a LGBTQI+ também é considerada injúria racial
A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos interpôs recurso para ampliar a decisão do Supremo Tribunal Federal (SFT) que criminalizou a homofobia como forma de racismo, em 2019, pois, para a entidade, as decisões tomadas por juízes brasileiros reconheceram a homofobia como crime de racismo somente nos casos de […]
