É possível desistir de ação no Juizado Especial para repropor na Justiça Comum para um rito processual mais completo
Um consumidor ajuizou ação de indenização contra um fornecedor no Juizado Especial alegando prejuízos decorrentes da prestação inadequada de serviços de funilaria. Na audiência de conciliação, o consumidor foi orientado a desistir da ação no Juizado Especial e repropor na Justiça comum, onde poderia apresentar orçamentos que demonstrassem a necessidade de reparos no veículo e […]
Ex-funcionária receberá indenização por danos morais por imposição de metas abusivas e restrições ao uso do banheiro
Uma ex-funcionária de uma empresa de contact center, ajuizou ação trabalhista alegando que era obrigada a cumprir metas de resultados abusivos, além da restrição de utilizar o banheiro livremente. As alegações foram confirmadas pela única testemunha do caso. No julgamento do recurso da empresa, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região […]
Boletim de ocorrência não é documento imprescindível nas ações de cobrança do seguro obrigatório DPVAT
No julgamento da Apelação Cível nº: 0800198-84.2016.8.15.0281, da 3ª Vara Mista de Itabaiana, o relator do caso, juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu que a vítima de acidente de carro não precisa apresentar boletim de ocorrência para receber o seguro DPVAT. O magistrado salientou […]
Cartórios extrajudiciais poderão alterar gênero e nome de pessoas não-binárias
A não-binariedade é um termo que abrange as diversas identidades daqueles que não se percebem como exclusivamente pertencentes ao gênero que lhes foi atribuído, ou seja, sua identidade e expressão de gênero não são limitadas ao binário (masculino e feminino). Diante disso, o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, Desembargador J.J Costa Carvalho, após estudo […]
Bancos deverão indenizar vítimas da “fraude do consignado”
Dois clientes do Banco Pan ajuizaram ações de indenização alegando que perceberam aporte de valores em suas contas, seguidos de descontos em folha, referentes a parcelas de supostos empréstimos consignados, já com o acréscimo de juros e taxas, associados a este tipo de operação bancária. Em primeiro grau, as ações foram julgadas procedentes para condenar […]
Produção antecipada de provas deve permitir o contraditório e ampla defesa
Uma empresa de auditoria foi obrigada a exibir documentos e prestar informações que seriam de seu conhecimento, no âmbito de uma ação movida por outra empresa. Em primeiro grau o pedido foi deferido, sendo que o juízo advertiu a empresa de que a produção antecipada de prova não admite defesa ou recurso, salvo contra decisão […]
Companhia aérea indenizará mulher cadeirante que teve que ser carregada para embarcar
Uma mulher que é tetraplégica ajuizou ação de indenização em face da empresa aérea alegando que, apesar de ter avisado previamente a companhia aérea acerca do uso da cadeira de rodas, ao chegar ao aeroporto percebeu que a empresa não tinha equipamento para levá-la até a aeronave, motivo pelo qual precisou ser carregada no embarque […]
Dever de informar as cláusulas de seguro de vida coletivo é do estipulante
Um homem que era beneficiário de seguro de vida em grupo sofreu um acidente de moto, em 14 de janeiro de 2017, o que ocasionou sua invalidez parcial permanente. Diante disso, ajuizou ação em face da operadora pleiteando o recebimento da totalidade do valor da apólice, alegando falha no dever de informação pela seguradora, tendo […]
Justiça condena plano de saúde a pagar R$ 1 milhão por descumprimento de ordem judicial
Uma mulher ajuizou ação de indenização em face de uma operadora de plano de saúde que se recusou a fornecer um marca-passo e não cobriu as despesas médicas do paciente, que era idoso e morreu durante o tratamento. Em primeiro grau, o perito chegou ao valor de R$ 2,1 milhões, mas o juízo reduziu para […]
Juiz cível pode aplicar medida protetiva da Lei Maria da Penha na ausência de juizado especial
Em uma ação de divórcio, alimentos e guarda dos filhos, a juíza de primeiro grau deferiu medida protetiva de afastamento do marido do lar e proibição de se aproximar ou contatar sua mulher, os familiares dela e a própria filha. Houve mudança de magistrado no decorrer do processo e o novo juiz revogou a medida […]
