Justiça baiana decide que o Estado deve garantir terapia multidisciplinar a criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
A Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública alegando crescimento na demanda pelas terapias multidisciplinares e pediu a implantação delas diretamente à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, que respondeu de forma evasiva e genérica. No julgamento da ação, por entender que o direito à vida estaria ameaçado em caso de […]
Serviços das juntas comerciais não são abarcados pelo benefício da gratuidade da justiça
Em uma ação de indenização por danos morais a fim de instruir eventual requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, a parte autora pediu a expedição de ofício à Junta Comercial de Minas Gerais para que apresentasse cópias dos atos constitutivos averbados nos assentamentos da ré, porém, o pedido foi negado sob o fundamento de que […]
Concessão de intervalo intrajornada não pode ser no início nem no fim do expediente
Um portuário ajuizou ação em face do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) do porto em que trabalha pleiteando o pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada. Uma cláusula da norma coletiva previa uma jornada de cinco horas e 45 minutos, com intervalo de 15 minutos no fim do expediente. Em primeiro […]
Juízes não foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a julgar causas em que advogados parentes atuem
Os juízes brasileiros não foram autorizados pelo STF a julgar causas em que os advogados sejam seus parentes, pois, é vedado pelo artigo 144, inciso 3º, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A decisão do plenário do STF apenas considerou inválida uma norma já não mais aplicada, que estendia o impedimento a causas patrocinadas […]
Servidor público, que é o único genitor de sua filha, terá direito a 180 dias de licença paternidade
Um servidor público ajuizou ação em face da União pleiteando o direito à licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, totalizando 180 dias. Em sua defesa, a União alegou a ausência de dispositivo legal autorizando a prorrogação da licença-adotante pelo prazo solicitado e argumentou que o servidor teria […]
Doadora que ofertou todo seu patrimônio será restituída por igreja
Uma mulher começou a frequentar determinada igreja e realizou vários depósitos bancários na intenção de validar a sua fé. Após entregar o valor total de uma indenização trabalhista, a doadora e sua filha ingressaram com ação judicial alegando que o ato comprometeu a subsistência da família. Em primeiro grau, o juiz Carlos Alexandre Böttcher, da […]
Justiça autoriza herdeiros e sucessores a pleitearem valores não recebidos por militar falecido que não deixou dependentes
Os sucessores de um militar falecido ajuizaram ação em face da União pleiteando a conversão pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas pelo de cujus, sem incidência de imposto de renda e descontos previdenciários, em virtude do caráter indenizatório, acrescidos de correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros […]
Menor que perdeu os pais e foi adotado por sua tia terá sua imigração regularizada pela União
Uma mulher que adotou seu sobrinho após a morte simultânea dos pais do menor ajuizou ação em face da União para obrigar a Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) a emitir Carta de Reconhecimento da adoção para fins de regularização imigratória da criança junto à autoridade dos Estados Unidos, onde reside. A União, em sua defesa, […]
Ante o risco de infertilidade, justiça decide que plano de saúde deve cobrir procedimento de criopreservação dos óvulos de paciente com câncer
Uma mulher com câncer de mama ajuizou ação em face do seu plano de saúde para obriga-lo a custear o procedimento de criopreservação de seus óvulos, necessário para preservação de sua capacidade reprodutiva após a realização da quimioterapia. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente para condenar o plano a indenizar a autora em […]
Operadoras questionam na justiça lei que exige informação sobre velocidade da internet na fatura
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) em face de uma lei estadual do Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviço de internet a prestar informações sobre a velocidade de internet na fatura mensal. A associação alega que […]
