A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) em face de uma lei estadual do Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviço de internet a prestar informações sobre a velocidade de internet na fatura mensal.
A associação alega que tal exigência pode gerar desigualdade de tratamento entre os usuários e que é competência da União legislar sobre telecomunicações, categoria em que se encaixa a internet. Também salientou que cabe à Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações – avaliar a qualidade do serviço e criar as regulamentações pertinentes.
O relator da matéria, Ministro Alexandre de Moraes, determinou a remessa do julgamento para o Plenário do STF e requereu informações do governador e da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul.
Fonte:
(https://www.conjur.com.br/2023-ago-17/lei-exige-informacoes-velocidade-internet-questionada)
