Justiça determina que embriaguez no volante invalida o seguro do automóvel
A mãe de um segurado que morreu em acidente automotivo ajuizou ação contra a seguradora pleiteando o pagamento do seguro. A seguradora, por sua vez, alegou que o exame toxicológico da vítima demonstrou que ele estava embriagado no momento do acidente, o que afastaria o direito de recebimento do seguro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal […]
Companheira deve receber verbas rescisórias de trabalhador falecido, ao invés de e ex-esposa que não comprovou dependência
Uma empresa ajuizou ação de consignação em pagamento contra a sucessão de um trabalhador falecido, para que fossem corretamente destinadas as verbas rescisórias devidas ao empregado. Em primeiro grau a ação foi julgada procedente para determinar que as parcelas fossem pagas à companheira do de cujus, única dependente habilitada perante o INSS, na forma do […]
Homem transgênero também tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Um homem transgênero, vítima de violência doméstica, ajuizou ação em face de seu companheiro e obteve medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, tais como afastamento do lar em que a vítima e o réu residiam e proibição de frequentar a mesma igreja, nos dias e horários em que […]
Justiça mantém condenação de homem que recebia seguro-desemprego enquanto tinha trabalho com carteira assinada
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou um homem que recebeu cinco parcelas do seguro-desemprego mesmo estando empregado na empresa de seu tio, o que configuraria vantagem ilícita e prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da União. Em primeiro grau, o homem foi condenado a um ano e quatro meses de detenção em […]
Transportadora também é obrigada a reservar cargos para pessoas com deficiência (PCD)
Uma transportadora ajuizou ação contra a União Federal requerendo declaração judicial para que não fosse obrigada a incluir funcionários na base de cálculo do percentual beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, sob argumento de que o exercício do cargo de condutor habilitado nas categorias C, D ou E, não pode ser exercido por “pessoas que […]
Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
Uma criança representada pela avó detentora da guarda ajuizou ação para garantir sua inclusão no plano de saúde como dependente natural. Em primeiro grau o pedido foi negado e a decisão mantida em segunda instância. No julgamento do recurso especial, a relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Negativa injustificada de benefício do INSS gera indenização por danos morais
Um beneficiário do INSS ajuizou ação em face do instituto alegando que teve a aposentadoria negada, apesar de ter preenchido os requisitos legais, e que só obteve o benefício após fazer um novo pedido. Ele pediu o pagamento retroativo e que o INSS fosse condenado por danos morais. No julgamento da ação, o juiz Dirley […]
Para defender interesses próprios, pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de sócio
Uma sociedade de propósito específico (SPE) do ramo imobiliário foi condenada em uma ação indenizatória e, na fase de execução, o juízo determinou a penhora de ativos de uma pessoa jurídica que integra a sociedade executada. Irresignada, esta última interpôs agravo de instrumento, mas, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRO) decidiu que ela não […]
Via Mobilidade assina Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê melhorias nas linhas 8 e 9 de São Paulo
No último dia 14/08, a Via Mobilidade assinou junto ao Ministério Público de São Paulo (MPSP) um TAC que prevê melhorias nas linhas 8 e 9 dos trens metropolitanos em São Paulo. Desde 2022 o MPSP vem apurando constantes falhas e alguns acidentes nas citadas linhas. Diante disso, firmou com a empresa o TAC que […]
Justiça decide que nome de marca concorrente em anúncio no Google configura concorrência desleal
A Hope, marca de lingerie, ajuizou ação em face do Google alegando concorrência desleal em virtude de, ao buscar a marca Hope, encontrava-se, em primeira opção, o link da concorrente, Loungerie, que foi inclusa no polo passivo após determinação do juízo. Em primeiro grau, o pedido foi deferido para determinar que o Google se abstivesse […]
