Justiça obriga Google a fornecer dados de geolocalização em local de roubo
A Polícia Civil do Estado de São Paulo, em investigação de um roubo que ocorreu em maio de 2022, requereu a quebra do sigilo sobre os dados telemáticos das pessoas que passaram pelo local do crime. Com o parecer favorável do Ministério Público (MP), o juiz de primeiro grau concedeu a medida para que o […]
Para execução trabalhista atingir o titular da empresa individual é necessária a desconsideração da personalidade jurídica
Um vigilante que ajuizou ação trabalhista em face de uma empresa de sócio único (empresa individual) obteve direito a verbas trabalhistas. Porém, durante a execução do crédito trabalhista, o vigilante chegou a solicitar a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mas o juízo de primeiro grau não acatou o pedido, argumentando que o patrimônio de uma […]
Defensorias públicas do Brasil querem atuar em defesa da extinção dos manicômios judiciários
O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.389 (ADIN) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da resolução 487/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a extinção dos chamados “manicômios judiciais” no país. Diante disso, um grupo integrado por Defensorias Públicas de todo país peticionou no STF requerendo […]
Consumidor agredido verbalmente por atendente será indenizado por empresa de delivery
Um consumidor ajuizou ação em face do aplicativo Ifood sob a alegação de que realizou pedido de um lanche numa hamburgueria, porém, depois de meia hora recebeu o contato de um atendente para informá-lo de que não havia ninguém para efetuar a entrega e, portanto, que ele deveria cancelar o pedido. Contudo, como o pedido […]
Justiça decide que é possível receber aposentadoria por invalidez após cessar o auxílio-doença
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou de uma sentença que concedeu aposentadoria a um segurado e decidiu que é possível receber aposentadoria por invalidez após cessar o auxílio-doença. Para o INSS, o autor estava capacitado para o trabalho, pois, manteve-se exercendo atividade remunerada após a cessação do auxílio-doença. No julgamento do recurso, o […]
Filha que sofreu abandono afetivo será indenizada pelo pai
Uma jovem que desde a infância reside com a avó materna ajuizou ação em face do pai com pedido de danos morais, aos 19 anos, alegando ter sido rejeitada pelo pai desde o seu nascimento, o qual nunca a procurou para manter contato, limitando-se a prover-lhe auxílio financeiro. Em suas alegações, a jovem salientou que […]
Cláusula de arbitragem compulsória em contrato de consumo é nula
Consumidores contestaram decisão da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que o juízo arbitral tem competência para decidir, com primazia sobre o Judiciário, as questões relativas à existência, validade e eficácia de cláusula contratual que preveja convenção de arbitragem. Para os consumidores, o acórdão está em conflito com precedente da 3ª […]
Concessionária de rodovia é condenada a indenizar motorista por acidente com animais na pista
Em junho de 2018, em Limeira, um caminhoneiro se deparou com dois animais na pista da Rodovia dos Bandeirantes e não teve tempo de desviar, atropelando-os. Diante disso, ajuizou ação de indenização em face da concessionária da rodovia. Em sua defesa, a concessionária alegou a sua ilegitimidade passiva e denunciou à lide o homem identificado […]
Justiça decide que juros por descumprimento de contrato tem incidência de IRPJ e CSLL
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial da Ambev para tentar afastar a tributação relativa aos juros que recebeu em razão do descumprimento de um contrato celebrado. A Ambev alegou que os juros de mora não representaram lucro, mas a correção de perdas sofridas pelo não cumprimento do […]
Justiça condena empresa de vigilância a pagar R$ 150 mil por assédio sexual a empregadas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública contra uma empresa de vigilância do Paraná após denúncia de que o chefe de duas vigilantes havia tentado dar beijos na boca e pegar nas pernas das terceirizadas. Uma das vigilantes afirmou que era chamada de “delícia” e recebia mensagens libidinosas no celular, e outra […]
