Projeto de Lei que prevê abrigo institucional para crianças vítimas de violência sexual é aprovado na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5.464/20, de autoria da ex-deputada Iracema Portella (PI), e relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), garante a oferta de acolhimento institucional, sobretudo na modalidade abrigo institucional, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O projeto prevê que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão celebrar contratos […]
Justiça decide que cheque não apresentado previamente no banco torna nula a execução
Justiça decide que cheque não apresentado previamente no banco torna nula a execução. Uma pessoa ajuizou ação de execução de quatro cheques, no valor aproximado de R$ 160 mil, em face da executada, que embargou a execução alegando estarem ausentes os requisitos para a plena validade dos títulos executivos. Em primeira e segunda instâncias os […]
Post transfóbicos de Nikolas Ferreira devem ser excluídos por decisão liminar
A Aliança Nacional LGBTI e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) ajuizaram ação em face do deputado Nikolas Ferreira, que no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, vestiu uma peruca amarela, se autodenominou “Deputada Nikole”, e proferiu discurso no plenário da Câmara dos Deputados que, segundo as autoras, foi discriminatório. Em primeiro […]
Justiça aplica multas mais severas por novas postagens de fake news sobre o “kit gay”
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu multar Jair Bolsonaro, a coligação responsável por sua candidatura e um empresário em R$ 20 mil cada, por divulgarem um vídeo sobre o “kit gay” em um canal de conteúdo eleitoreiro no Youtube. A fundamentação da decisão foi de que a repostagem de conteúdo antigo já reconhecido como fake […]
Associação é condenada em R$ 40 mil por dano ambiental ao descartar dejetos suínos em rios
O Ministério Público Estadual de Santa Catarina (MP-SC) ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra uma associação de criação de suínos que tem área de 400.000 m² e que cria mais de 700 suínos na região Meio-Oeste desde 2009. Para o MP-SC, por dia, eram descartados 5.320 kg de dejetos de forma inadequada, responsáveis […]
Adolescente transgênero de 17 anos obtém na Justiça autorização para alterar o registro civil
Um adolescente curitibano transgênero de 17 anos, que alegava viver uma situação de “constrangimento em decorrência da incompatibilidade de sua identidade de gênero com seu registro civil, sendo possível extrair a intensidade do sofrimento experimentado em decorrência da discriminação, bullying, violência”, representado pela Defensoria Pública do Paraná e acompanhado pelo Núcleo de Infância e da […]
Mulher ameaçada por ex-patrão obtém rescisão indireta na Justiça
Uma mulher que trabalhava em uma clínica veterinária como gerente administrativa teve um relacionamento de quatro anos e meio com o ex-patrão. Após o rompimento, o homem começou a ofender a funcionária no ambiente de trabalho, chegando a declarar que ela seria “uma desgraça” e que estava “empatando” a vida dele. No último dia de […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mantém condenação de casal por maus tratos aos seus próprios cachorros e gatos
Um casal que era tutor de cinco cachorros e um gato foi denunciado por maus tratos. Os animais foram encontrados desnutridos e debilitados e quatro deles morreram. Testemunhas confirmaram que um dos acusados admitiu que também agredia os animais. Em sua defesa, o casal alegou falta de condições financeiras. Em primeiro grau, o juiz Davi […]
Trabalhador que acumulava funções será indenizado em R$ 150 mil
Um trabalhador foi demitido sem justa causa após trabalhar 22 anos para uma empresa e, mesmo tendo sido contratado em outubro de 1999, só teve sua carteira assinada em janeiro de 2003. Diante disso, ajuizou ação em face da empresa alegando que foi contratado como vendedor, mas acumulava funções de motorista, entregador, carregador, office boy, […]
Sócia “de fato” é responsável por dívida trabalhista, mesmo não constando no contrato social
Uma viúva de um tratorista que faleceu após acidente de trabalho durante colheita de cana-de-açúcar em uma usina de álcool, em Pontalina, interior de Goiás, em 2012, ajuizou ação contra o empresário e, mesmo após a sentença condenatória, o empresário não arcou com o débito. Diante disso, a viúva recorreu à Justiça declarando que a […]
