Justiça condena Facebook a pagar R$ 20 milhões de indenização por vazamento de dados de usuários
O Instituto de Defesa Coletiva, sediado em Belo Horizonte/MG, ajuizou duas ações civis públicas contra o Facebook por vazamento de dados de usuários do Messenger e WhatsApp em 2018 e 2019. Em primeiro grau, o juiz de Direito José Maurício Cantarina Villela, da 29ª vara Civil de Belo Horizonte/MG, condenou a empresa a pagar R$ […]
Loja que não bloqueou cartão de crédito furtado de cliente vítima de golpe terá que indenizá-la
Uma mulher ajuizou ação em face de uma loja de departamentos alegando que em janeiro desse ano teve seu cartão de crédito furtado, o qual foi utilizado exclusivamente em compras na loja de departamentos mediante senha pessoal. O cartão tinha a tecnologia de aproximação, que era desconhecida pela cliente e foi aproveitada pelos ladrões para […]
Custo de construção de muro entre imóveis deve ser dividido entre os vizinhos
Um homem ajuizou ação em face de seu vizinho para obriga-lo a dividir os custos da reforma de um muro que precisou ser escorado para não cair. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a divisão dos custos da obra só poderia ocorrer se houvesse provas da concordância do vizinho. Irresignado, o […]
Banco terá que devolver carro apreendido por cobrança de juros abusivos
Um banco ajuizou ação de busca e apreensão em face de um cliente que parou de pagar as prestações do financiamento de um veículo, que, mesmo após ter sido notificado extrajudicialmente, não adimpliu a dívida, mas seguiu sem quitar as parcelas. Em sua defesa, o cliente alegou que os juros remuneratórios eram abusivos e pediu […]
Imóvel com registro cancelado não tem incidência de Imposto Territorial Rural (ITR)
Duas propriedades rurais cujas escrituras de compra e venda foram anuladas por sentença transitada em julgado, pois, concluiu-se que as matrículas eram baseadas em documentação inexistente ou falsa, sofreram incidência do ITR, mesmo sob a alegação do autor da ação de que nunca exerceu domínio efetivo sobre as terras em questão. A sentença de primeiro […]
Mãe que entregou bebê para adoção obtém direito de arrependimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Uma mulher que havia feito a entrega legal do bebê para adoção, mas se arrependeu dentro do prazo de 10 dias, conforme o estabelecido pelo artigo 10, da Resolução 485/23 do CNJ, obteve na Justiça o direito ao arrependimento. Em primeiro grau, o pedido havia sido indeferido e convertido o procedimento de entrega voluntária em […]
Trabalhadora que não tinha local pra amamentar seu filho consegue rescisão indireta
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista em face da empregadora alegando que, após licença-maternidade e período de férias, quando a filha estava com cinco meses e em fase de aleitamento, não pôde retornar ao trabalho, pois, a empresa não disponibilizou local adequado para a amamentação da filha Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente, porém, […]
Frentista que sofreu injúria racial de cliente será indenizado em R$ 6,5 mil
Em 8 de agosto de 2021, o frentista estava trabalhando em um posto de combustíveis de São Bento do Sul/SC e solicitou que o cliente estacionasse seu veículo no ponto correto para abastecimento de gás natural veicular. Em resposta, o condutor agrediu o frentista chamando-o de ‘negro diabo’ e ‘preto filha da puta’. O juízo […]
Vítimas de assédio em boate serão protegidas por protocolo “Não é não”, criado pelo Projeto de Lei 3/23 (PL), aprovado pela Câmara dos Deputados
O PL 3/23, da deputada Maria do Rosário e outros 26 parlamentares, que cria o chamado protocolo “Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows, foi […]
Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
Uma idosa ajuizou ação contra a Amil para poder permanecer, por prazo indeterminado, no plano de saúde coletivo por adesão objeto de contrato entre a Amil e o Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, no qual figurava como beneficiária na condição de dependente de seu falecido marido. Em primeira instância o juiz condenou a Amil […]
