Legítima defesa da honra é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
O STF, por unanimidade, declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio, que era usada pelos acusados. Para o colegiado, a tese não é tecnicamente legítima defesa e, portanto, não exclui a ilicitude do ato. O relator do caso, Ministro Dias Toffoli, incluiu em seu voto trecho segundo […]
Câmara propõe que empresas de inteligência artificial (IA) são obrigadas a disponibilizar ferramentas para proteger direitos autorais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1473/23 que obriga empresas que operam sistemas de inteligência artificial (IA) a disponibilizar ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos com o intuito de preservar os direitos autorais. Para o autor […]
Grávida com autorização médica impedida de viajar será indenizada pela empresa aérea
Um casal adquiriu passagens aéreas para viajar ao Rio de Janeiro em 10 de março de 2022, sendo certo que, em 10 de fevereiro do mesmo ano, a mulher, que estava grávida, recebeu autorização médica para viajar. Contudo, no momento do check-in, foi impedida por um funcionário de embarcar na aeronave em razão da gravidez. […]
Trabalhador beneficiário da justiça gratuita não é isento de pagar honorários de sucumbência
Um escritório de advocacia recorreu de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que não fixou honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes, em uma ação entre um banco e uma ex-funcionária, alegando que a decisão não teria observado o julgado na ADIn 5.766. Diante disso, o Ministro Alexandre de Moraes, […]
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho que liberou passaporte de devedores é cassada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Uma empresa de material elétrico do Distrito Federal encerrou suas atividades em 2017 sem rescindir o contrato de trabalho com uma funcionária. Após a condenação ao pagamento das verbas trabalhistas no valor de R$ 30 mil, os donos da empresa não pagaram a dívida e, em 2020, tiveram seus passaportes apreendidos. Contudo, em abril de […]
Empresas que sofreram ataques hacker deverão dividir os prejuízos em virtude de omissão na contratação de softwares de proteção
Uma empresa que trabalha com atacado e varejo de produtos celebrou contrato com uma administradora de máquinas para pagamento em cartão de crédito. Após algum tempo, as funcionárias da empresa tiveram dificuldade para acessar a conta, sendo que no dia seguinte perceberam a invasão do sistema e a transferência de R$ 3,9 mil para um […]
Empresa de transportes paralisada durante a pandemia obtém na justiça direito de rever contrato com o banco
Uma empresa de transportes, em decorrência dos decretos que suspenderam o transporte intermunicipal durante a pandemia, ajuizou ação contra o banco pedindo a prorrogação do vencimento das cédulas de crédito bancário emitidas. Em primeiro grau a sentença deferiu o pedido da empresa. O banco recorreu e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo […]
Apartamento entregue com decoração diferente do decorado é publicidade enganosa
Uma construtora e uma incorporadora foram condenadas a pagar indenização por danos morais de R$ 9 mil, reparar as falhas construtivas e devolver a taxa SATI, tudo isso em razão de ter entregado a um comprador um apartamento com decoração diferente da apresentada no apartamento decorado. As rés alegaram que a decoração exibida no apartamento […]
Empréstimo bancário com juros de 1.269,72% é considerado abusivo pela Justiça
Uma cliente de um banco ajuizou ação para limitar os juros aplicados em seu contrato de financiamento e determinar a devolução de forma simples das diferenças dos valores. Em sua defesa, o banco defendeu a legalidade da taxa aplicada. Em primeiro grau, o juiz Marcelo Augusto de Mourada, da 2ª Vara Cível de Franca/SP, julgou […]
Justiça permite que mulher viaje de avião com seu cão de suporte na classe executiva
Atenas Karina, mãe do jogador de futebol Kaio Jorge, que defende a Juventus da Itália, ajuizou ação em face da empresa aérea TAP, alegando que pediu para embarcar com sua cadela de suporte emocional na classe executiva da aeronave, porém, teve o seu pedido negado. Em primeiro grau, o pedido liminar foi negado. A mulher […]
