Dona de casa tem os mesmos direitos previdenciários dos trabalhadores domésticos
Uma dona de casa ajuizou ação no Juizado Especial Previdenciário (JEF) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pleiteando as verbas previdenciárias por incapacidade temporária para o trabalho, em decorrência de dores no tronco e dos membros superiores ocasionados pelo trabalho doméstico. Em primeiro grau, o juiz negou o pedido da mulher, levando […]
Proprietárias de veículo danificado em estacionamento de shopping serão indenizadas
Uma mulher ajuizou ação em face de um shopping alegando que, em 28 de julho de 2021, estacionou seu veículo no estacionamento do shopping e, ao retornar, constatou que havia um risco na lateral esquerda do veículo. Em sua defesa o shopping alegou que o veículo já apresentava as avarias antes de entrar em seu […]
Empresa é condenada a reembolsar cliente que não recebeu sua compra
Uma consumidora ajuizou ação contra o Mercado Livre alegando que adquiriu produtos na plataforma de vendas e pagou por PIX o valor de R$ 7.608,60. Contudo, os produtos não lhe foram entregues e a compra foi cancelada, sem a restituição dos valores. Em primeiro grau, o pedido foi deferido condenando o Mercado Livre a restituir […]
Vazamento de dados por falta de cautela não gera indenização
Uma mulher ajuizou ação de indenização em face do seu ex-companheiro por suposto vazamento de dados. Ela alegou que viajou para Portugal e terminou sua união estável, que está sub judice. Ao consultar o processo de dissolução de união estável se surpreendeu ao ver uma petição do seu ex-companheiro com informações sobre as passagens da […]
Moradores de rua não podem ser removidos à força, decide o Supremo Tribunal Federal (STF)
Os partidos Rede Sustentabilidade e Psol, junto com o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), ajuizou ação pleiteando que o STF declare estado de coisa inconstitucional “concernente às condições desumanas de vida da população em situação de rua”. No julgamento da ação, o relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, proibiu a remoção forçada de […]
Assembleia Geral de Credores (AGC) pode definir critério de atualização dos créditos diferente dos previstos em lei, desde que expresso no plano de recuperação judicial
Em um processo de recuperação judicial, o juízo de primeiro grau reconheceu a existência de crédito decorrente de reclamação trabalhista, com valor atualizado até a data da distribuição do pedido de recuperação, conforme a previsão da Lei 11.101/2005. O credor recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que a atualização do crédito […]
Decreto de 2021 que flexibilizava o controle de qualidade de agrotóxicos é invalidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910, pleiteando a inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), na redação dada pelo Decreto 10.833/2021. No julgamento da ADPF, o STF invalidou trechos considerados inconstitucionais, como a atribuição exclusiva ao Ministério da Saúde a […]
Claro é condenada a indenizar cliente em dobro por cobranças indevidas
Uma mulher contratou a Claro para fornecer os serviços de TV por assinatura, internet residencial e telefonia. Contudo, em virtude de problemas com os serviços, decidiu cancelar a internet e a TV por assinatura. Mesmo após o cancelamento as cobranças continuaram a ser feitas mensalmente. Em primeiro grau o juiz condenou a Claro a pagar […]
Funcionário vítima de racismo e homofobia será indenizado em R$ 10 mil pela empregadora
Um operador do Metrô de São Paulo ajuizou ação contra a companhia em abril de 2017 alegando que atuava em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o trabalho nos períodos da manhã e da noite, porém, fazia horas extras habitualmente a partir da oitava hora diária, o que, a seu ver, invalidaria a negociação coletiva que […]
Justiça condena Alpargatas a indenizar funcionário que teve seu intervalo para recuperação térmica suprimido
Um operador de prensa da Alpargatas ajuizou ação indenizatória alegando que de 2016 a 2020, trabalhava dentro de um moinho, em ambiente artificialmente quente, durante toda a jornada e, por isso, teria direito ao intervalo para recuperação térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, o que não era cedido […]
