Justiça proíbe corte de energia elétrica de mulher em tratamento médico domiciliar
Uma mulher em tratamento médico domiciliar ajuizou ação em face da concessionária de energia elétrica para evitar o corte do fornecimento, uma vez que para seu tratamento houve a necessidade de instalação de equipamentos médicos em sua residência, o que aumentou o valor da conta e levou à inadimplência. Em primeiro grau, a 18ª Vara […]
Assembleia Geral de Credores (AGC) pode definir critério de atualização dos créditos diferente dos previstos em lei, desde que expresso no plano de recuperação judicial
Em um processo de recuperação judicial, o juízo de primeiro grau reconheceu a existência de crédito decorrente de reclamação trabalhista, com valor atualizado até a data da distribuição do pedido de recuperação, conforme a previsão da Lei 11.101/2005. O credor recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que a atualização do crédito […]
Decreto de 2021 que flexibilizava o controle de qualidade de agrotóxicos é invalidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910, pleiteando a inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989), na redação dada pelo Decreto 10.833/2021. No julgamento da ADPF, o STF invalidou trechos considerados inconstitucionais, como a atribuição exclusiva ao Ministério da Saúde a […]
Claro é condenada a indenizar cliente em dobro por cobranças indevidas
Uma mulher contratou a Claro para fornecer os serviços de TV por assinatura, internet residencial e telefonia. Contudo, em virtude de problemas com os serviços, decidiu cancelar a internet e a TV por assinatura. Mesmo após o cancelamento as cobranças continuaram a ser feitas mensalmente. Em primeiro grau o juiz condenou a Claro a pagar […]
Tribunal Superior do Trabalho (TST) condena Metrô/SP a pagar horas extras a empregado por extrapolação de turno de revezamento
Um operador do Metrô de São Paulo ajuizou ação contra a companhia em abril de 2017 alegando que atuava em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o trabalho nos períodos da manhã e da noite, porém, fazia horas extras habitualmente a partir da oitava hora diária, o que, a seu ver, invalidaria a negociação coletiva que […]
Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48h
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação contra o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá (SINCODIV) para invalidar cláusula de acordo coletivo que limita a 48 horas os abonos de faltas concedidos por atestados de médicos ou odontólogos dos sindicatos dos trabalhadores. O referido acordo […]
Prints de Whatsapp são inválidos como meio de prova, decide Justiça do Trabalho
Uma funcionária de um pet shop ajuizou ação trabalhista alegando acúmulo de funções não remuneradas, pois, teria sido contratada como recepcionista, mas realizava tarefas diversas, como pentear os animais, limpar a loja e a sala de cirurgia clínica. Para comprovar o alegado, a trabalhadora juntou prints de conversas de WhatsApp. No julgamento da ação, o […]
Advogado que teve conta falsa criada no WhatsApp será indenizado pelo Facebook
Um advogado ajuizou ação de indenização em face do Facebook sob a alegação de que foi informado por familiares sobre um número estava utilizando a sua fotografia e solicitando dinheiro a terceiros. Ao saber da fraude, registrou boletim de ocorrência e entrou em contato com conhecidos, familiares e clientes, alertando que seu nome estava sendo […]
Homem é condenado por ofensas nazistas e homofóbicas no Twitter
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação, em outubro de 2021, contra um homem de Porto Alegre/RS, de 43 anos, alegando que, entre junho de 2019 e fevereiro de 2020, o homem postou quatro comentários contra minorias sociais exaltando líderes nazistas como Hitler e Goebbels, além de fomentar o discurso de ódio contra judeus, incentivando […]
Loja que cobrava água mineral de funcionário é condenada a pagar R$ 3 mil de indenização
Um trabalhador ajuizou ação em face da loja onde trabalhou de outubro de 2020 a setembro de 2022, pleiteando indenização por danos morais sob a alegação que a loja não fornecia água para os funcionários, obrigando-os a comprar garrafas de água, sendo que somente recebia o salário após o pagamento destas. No julgamento da ação, […]
