Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) deverá fundamentar suas decisões considerando o impacto social decorrente de fusões e aquisições empresariais
O Ministério Público do Trabalho de Araraquara (MPT), no interior de São Paulo, ajuizou ação civil pública contra o CADE, por meio da qual questionou a conduta do órgão na aprovação da fusão das empresas Citrosuco e Citrovita em dezembro de 2011, que resultou na demissão em massa de funcionários e no fechamento de fábricas […]
Aluno autista receberá indenização de US$ 1,5 milhão de distrito escolar de Nova York por não ter recebido orientação e estrutura adequadas por escola
A família de uma criança autista ingressou com uma ação em face do North Syracuse Central School District, maior distrito escolar suburbano de Nova York, em 2018, quando a criança tinha cinco anos, pois, a escola não forneceu orientação e estrutura adequadas. Na ação, os pais afirmaram que a criança não fala e tem limitações […]
Advogado será indenizado por falha no sinal de internet
Um advogado contratou serviço de internet para trabalhar em home office enquanto cuidava de sua mãe, acometida por covid-19. Porém, o sinal foi suspenso durante 11 dias, lhe causando transtornos profissionais. Diante disso, ajuizou ação pleiteando o ressarcimento do valor despendido com o serviço e indenização por danos morais. No julgamento da ação em primeiro […]
Devedora trabalhista tem bolsa da Chanel penhorada
Uma mulher que possui dívidas trabalhistas há 13 anos, no valor de R$ 30 mil, e ostenta uma vida de luxo, exibindo nas redes sociais tênis e casaco da marca Louis Vuitton, bolsas da Chanel, uma casa de luxo avaliada em R$ 2,2 milhões, além de viagens para o exterior, teve uma bolsa da Chanel […]
Justiça determina retenção de passaporte como medida coercitiva para pagamento de dívida trabalhista
Em ação ajuizada por um credor trabalhista, foi informada a existência de uma viagem do devedor e sua família para o exterior e solicitada a ordem de bloqueio do passaporte e do visto de entrada nos Estados Unidos. Em primeiro grau, a decisão liminar foi parcialmente deferida apenas para a entrega do passaporte, sob pena […]
Franquia é condenada a rescindir contrato com franqueada em virtude da pandemia
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão de primeiro grau que autorizou a rescisão contratual entre franqueados e franqueadora, em virtude de dificuldades enfrentadas para iniciar suas atividades e locar o imóvel destinado à unidade franqueada, em virtude da decretação de estado de calamidade pública devido à pandemia da Covid-19. Para o […]
Aprovada nota técnica que prevê melhoras nos cadastros de adoção
A Nota Técnica 0003077-75.2022.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Vieira de Mello Filho, que prevê que as autoridades judiciárias devem consultar os cadastros estadual, distrital e nacional de crianças e adolescentes e de pessoas ou casais aptos à adoção, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nota destaca que a Resolução CNJ nº: 289/2019, […]
Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) mantém condenação a Município que não oferece fisioterapia no pós-operatório
O município de Algodão de Jandaíra/PB foi condenado a pagar R$ 5 mil a título de danos morais em razão da ausência do fornecimento de serviço de fisioterapia no pós-operatório. No julgamento do recurso do município, o relator desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, da 3ª Câmara Cível do TJPB, manteve a decisão do Juízo da […]
Justiça mantém justa causa para trabalhador que foi ao estádio durante licença médica
Um trabalhador que estava de licença por recomendação médica para que permanecesse em repouso no período de 20 a 26 de junho de 2022, compareceu à partida realizada em Itaquera entre Corinthians e Santos, no dia 25 daquele ano, e foi demitido por justa causa. Tudo foi descoberto quando um colega de trabalho visualizou o […]
Emoji de “joinha” é considerado assinatura em contrato para justiça canadense
Chris Achter, um fazendeiro canadense enviou um emoki de “joinha” após receber uma proposta de encomenda de linhaça de Kent Mickleborough, que entendeu que a compra estava encaminhada. Contudo, Chris não entregou a encomenda e o comprador o processou. Em sua defesa, Chris alegou que enviou o emoji somente para confirmar o recebimento da mensagem, […]
