Pai que não convivia com o filho é obrigado a visita-lo sob pena de multa de R$ 10 mil
Um pai que não convive com o filho foi obrigado pela Justiça a visita-lo em datas comemorativas, como dia dos Pais, Natal e Ano Novo, fins de semana e feriados, sob pena de R$ 10 mil por cada visita que não realizar. No julgamento do caso, o Juiz de Direito Luís Pinto, da Vara Única […]
Justiça condena homem que ofendeu diarista no WhatsApp a indenizá-la em R$ 12 mil
No dia 15 de maio de 2021, uma diarista recebeu mensagens via WhatsApp com teor ofensivo e preconceituoso de um agente administrativo que havia lhe locado um imóvel residencial, por entender que ela depredou o bem. Ela ajuizou ação de indenização por danos morais por injúria racial. Em sua defesa, o agente administrativo confessou o […]
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) oferece mediação pré processual para pôr fim em conflitos coletivos sem ajuizamento de ação
No intuito de promover a pacificação social, o TRT-15 oferece a mediação pré-processual em âmbito coletivo, que busca promover a conciliação e o diálogo entre os interessados, visando garantir uma resolução mais ágil e eficiente do litígio. Tal iniciativa é aplicável às relações jurídicas passíveis de submissão a dissídio coletivo de natureza econômica, jurídica ou […]
Criança que estava sob a guarda da avó quando esta faleceu receberá pensão por morte
Uma criança que estava sob a guarda da avó quando esta faleceu obteve na Justiça o direito de receber a pensão por morte. Em primeira instância o pedido foi deferido, mas o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) recorreu alegando que a criança não cumpriu os requisitos para o recebimento do benefício, pois, não se […]
Justiça mantem bloqueio em cartões de crédito de sócio de empresa em execução trabalhista
Na fase de execução da sentença de um processo trabalhista movida em face de uma empresa, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR determinou a suspensão dos cartões existentes e proibiu a emissão de novos cartões em nome da empresa e de seus três sócios. Um dos sócios impetrou mandado de segurança alegando […]
Professora que fez ofensas a colega em grupo de WhatsApp é demitida por justa causa
Em um grupo de WhatsApp de alunos e professores da 1ª série do ensino médio, após um comentário de cunho político proferido por um professor do colégio, uma professora se manifestou dizendo que “não acreditava que o professor fizesse tal comentário, principalmente por ser pobre, negro e gay”. Após o ocorrido, a instituição de ensino […]
Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deverá respeitar opção das partes por audiência virtual
Um advogado de Campina Grande/PB apresentou um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação a comunicação feita pelo juízo da 9ª Vara Federal de Campina Grande, segundo o qual, a partir de abril seriam encerradas as pautas virtuais e as audiências de instrução e julgamento passariam a ser conduzidas de maneira […]
Para especialistas, regulamentação das redes sociais depende de tratados internacionais que normatizem a matéria
No último mês de junho foi realizado o XI Fórum Jurídico de Lisboa, com a presença de especialistas que discutiram, dentre outros temas, a regulamentação das plataformas digitais na internet. A opinião geral dos especialistas é que a supranacionalidade da internet não significa que exista a possibilidade de se aplicar a lei de um país […]
Reforma tributária é aprovada com mudanças em relação à primeira proposta
O novo texto da reforma tributária foi aprovado nesta quinta-feira pela Câmara dos Deputados e trouxe alterações em relação à primeira proposta, para atender acordos com setores afetados pela reforma e também governadores e prefeitos. Cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que é válida prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web
Em uma investigação policial, os investigadores obtiveram uma prova utilizando o espelhamento do software WhatsApp Web. Contudo, a prova foi considerada nula pelo Tribunal, por entender que o meio não é admitido pelo ordenamento brasileiro. No julgamento do recurso, o relator do caso, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, validou as referidas provas, sob […]
