Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplica primeira sanção por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Uma empresa de telemarketing recebeu a primeira multa administrativa aplicada pela ANPD por descumprimento à LGPD, no valor total de R$ 14,4 mil, com advertência, sem imposição de medidas corretivas. O processo, instaurado em março de 2022, investigou a ausência de hipótese legal para tratamento de dados pessoais, a ausência de registro de operações, o […]
Publicada lei que suspende advogados condenados por assédio e discriminação
Foi publicada na última terça feira (04/07) a Lei 14.612/2023 que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A proposta é iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), com apoio das Seccionais. O presidente […]
McDonald’s é condenado por trabalho de menores em funções perigosas
A confederação Contratuh acionou a rede Arcos Dourados, a maior franqueadora do McDonald’s no Brasil, por usar funcionários menores de idade em funções perigosas, como operar chapas e fritadeiras. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) entendeu que não havia perigo na atividade, mesmo com a conclusão do juiz Paulo José de Oliveira de […]
Consumidores de agências bancárias do Paraná terão direito à impressão de data e hora na senha
Foi sancionada pelo Governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), a Lei 21.529/2023, que determina que os consumidores de agências bancárias terão direito à impressão de data e hora na senha, tanto no momento de sua retirada quanto no momento de seu efetivo atendimento. A nova lei tem como objetivo aperfeiçoar a Lei 13.400/2001, que estabelece […]
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais se aplica em caso de extinção de empresas
O STF decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada mesmo em situações de extinção de empresas, incluindo casos de incorporação. Por lei, as empresas que apresentam prejuízo podem utilizá-lo para reduzir os impostos que incidem sobre o lucro, como o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição […]
Contrato de empréstimo bancário celebrado por pessoa incapaz é anulado pela Justiça
Um rapaz, interditado judicialmente por abuso de álcool, representado por sua mãe, ajuizou ação de declaratória de inexistência de débito em face do Banco do Brasil para anular um contrato de empréstimo bancário. Foi anexado aos autos relatório de tratamento médico, que relata tratamento psiquiátrico no CAPS Adulto em 2005, devido a ansiedade e isolamento […]
Condomínios em formação ou irregulares podem cobrar taxa condominial
A Associação do Condomínio Ilhas de Corumbá ajuizou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sob o argumento de haver repetição de processos controversos sobre a mesma matéria, quer seja, a legalidade na cobrança de taxa condominial em condomínios em formação, irregulares ou de fato. O juiz Fernando Ribeiro Montefusco, da Turma de Uniformização dos […]
Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) deve conter dados de feminicídio e letalidade policial
O Partido Social Brasileiro questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a retirada dos indicadores de feminicídio e letalidade policial do novo PNSP, pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2021. A relatora do caso, Ministra Carmem Lucia, determinou a reinclusão dos indicadores, sob o fundamento de que a versão do plano atualizada pelo governo Bolsonaro representa, […]
Encerrado acordo para atuação de advogados brasileiros em Portugal
A Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) encerrou o acordo de regime de reciprocidade para inscrição de advogados brasileiros para atuar em Portugal. A decisão foi unilateral. A OAP alegou que em Portugal as opções legislativas são muito distintas das implementadas no Brasil, até por força da aplicabilidade e transposição para o Direito interno português do […]
Interrupção de gravidez de feto com síndrome de Edwards foi autorizada
Uma mulher grávida de um feto com síndrome de Edwards obteve na Justiça a autorização para interromper a gravidez. A síndrome de Edwards é uma doença rara e incurável que causa alterações físicas e mentais em fetos e bebês recém-nascidos. O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública do […]
