A Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) encerrou o acordo de regime de reciprocidade para inscrição de advogados brasileiros para atuar em Portugal. A decisão foi unilateral.
A OAP alegou que em Portugal as opções legislativas são muito distintas das implementadas no Brasil, até por força da aplicabilidade e transposição para o Direito interno português do Direito da União Europeia.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, salientou que tomará todas as medidas cabíveis para defender os direitos dos profissionais brasileiros aptos a advogar em Portugal.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/389426/ordem-de-portugal-encerra-acordo-para-atuacao-de-advogados-brasileiros)
