Uma empresa de telemarketing recebeu a primeira multa administrativa aplicada pela ANPD por descumprimento à LGPD, no valor total de R$ 14,4 mil, com advertência, sem imposição de medidas corretivas.
O processo, instaurado em março de 2022, investigou a ausência de hipótese legal para tratamento de dados pessoais, a ausência de registro de operações, o não envio de relatório de impacto, a falta de um encarregado de dados pessoais (DPO) e o não atendimento a requisições da autoridade.
O despacho foi assinado pelo coordenador-geral de fiscalização, Fabrício Guimarães Madruga Lopes. Cabe recurso da decisão.
Fonte:
(https://www.jota.info/executivo/anpd-aplica-primeira-multa-por-descumprimento-a-lgpd-06072023)
