Mulher obtém na Justiça direito de usar máquina para realizar cirurgia sem transfusão de sangue
Uma mulher, Testemunha de Jeová, deveria realizar uma cirurgia cardíaca já deferida pelo SUS. Em razão da sua religião, que não permite a transfusão ou doação de sangue, a mulher se disponibilizou a arcar com o aluguel do equipamento cell saver, que evita o uso de sangue doado por outra pessoa, pois, o equipamento retira […]
Não caracteriza sobreaviso atender chamadas de emergência no celular fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em um local previamente determinado à espera do chamado
Um trabalhador que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em um local previamente determinado à espera do chamado, ajuizou ação trabalhistas pleiteando o pagamento das horas em que estaria à disposição do empregador, como se fossem horas extras. Em primeiro grau, a juíza Simone […]
Processos que tratam da natureza jurídica do terço constitucional de férias foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela suspensão do Tema 985 de Repercussão Geral, que trata da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. A decisão foi tomada após análise de petição da Associação Brasileira da Advocacia Tributária, que argumentou pela […]
Justiça condena empresa a indenizar compradora por cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel
Uma mulher assinou um contrato de compra e venda de um imóvel com duas empresas. Contudo, a entrega do imóvel atrasou 12 meses, o dobro do prazo permitido, e as empresas envolvidas não apresentaram justificativa para o atraso e ainda cobraram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no valor de R$ 9 mil. Diante […]
Acordo individual para adoção de jornada de trabalho de 12 x 36 horas é válido, decide o Supremo Tribunal Federal (STF)
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), contestando o artigo 59-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela reforma trabalhista de 2017, que autoriza a adoção da jornada 12 x 36 por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo, sob a alegação de que […]
Rapaz de 17 anos aprovado em vestibular poderá fazer prova de supletivo para poder se matricular
Um rapaz de 17 anos, que foi aprovado no vestibular para o curso de medicina em uma faculdade particular, poderá submeter-se à prova de supletivo para concluir o ensino médio e se matricular na faculdade. O juiz César Rodrigo Iotti, do Juizado Especial de São Roque de Minas/MG, concedeu tutela de urgência para que o […]
Supremo Tribunal Federal (STF) decide que Poder Judiciário pode intervir em serviços públicos em caso de deficiência grave ou ausência do serviço
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública em face da prefeitura para obrigá-la a aparelhar um hospital municipal e contratar pessoal para o corpo técnico. Em primeiro grau o pedido foi negado. O MPRJ recorreu e no julgamento do recurso, perante o Plenário do STF, o voto do Ministro Luis […]
Tese da legítima defesa da honra é julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Na última sexta-feira, 30/06, o STF formou maioria para julgar inconstitucional a tese de legítima defesa da honra, utilizada para absolver acusados de feminicídios e agressões contra mulheres. A citada “tese” admite que uma pessoa, normalmente um homem, mate outra, normalmente uma mulher, para proteger sua honra, em razão de uma traição em relação afetiva. […]
Constrição de bens indivisíveis do casal é possível, desde que observados os limites da meação, decide o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2)
Em uma execução de dívida trabalhista, a desembargadora-relatora Bianca Bastos, da 9ª Turma do TRT-2, autorizou pesquisa patrimonial sobre bens indivisíveis de titularidade da esposa do sócio executado, sob o fundamento de que bens da comunhão parcial do casal respondem pelas obrigações contraídas pelo marido para atender aos encargos da família. Para a magistrada, a […]
Veículos de outras cidades não poderão ser multados por infração ao rodízio municipal
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 905/23 que versa sobre a inserção de dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre elas, a proibição de aplicação de multas municipais pela infração de rodízio por veículos licenciados em outras localidades. De acordo com o texto do projeto, as multas aplicadas em desacordo […]
