Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei PL 905/23 que versa sobre a inserção de dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dentre elas, a proibição de aplicação de multas municipais pela infração de rodízio por veículos licenciados em outras localidades.
De acordo com o texto do projeto, as multas aplicadas em desacordo com a futura lei deverão ser anuladas e não poderão gerar qualquer tipo de penalidade ou restrição ao veículo ou ao proprietário.
Para o deputado Capitão Augusto, autor da proposta, “é inviável exigir-se que o morador de uma cidade, ao transitar, tenha que saber sobre restrições municipais vigentes nas outras, em especial a proibição de circulação de carros com determinado final de placa”
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/389060/pl-proibe-multa-por-desrespeito-a-rodizio-para-carros-de-outra-cidade)
