Devedora que não foi comunicada consegue anular leilão de imóvel na justiça
Uma mulher firmou contrato imobiliário com garantia fiduciária para aquisição de imóvel, porém, em virtude de dificuldades financeiras, ficou inadimplente e, ao tentar adimplir a dívida, não conseguiu sob a alegação de que o imóvel seria leiloado. Irresignada, ajuizou ação requerendo a anulação do leilão, pois, não havia sido notificada pessoalmente acerca do certame. Em […]
Supermercado é condenado a regularizar as folgas por trabalho aos domingos
O Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro ajuizou ação em face de um supermercado por irregularidades no repouso semanal remunerado de seus funcionários. No julgamento da ação, a juíza Natalia dos Santos Medeiros, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), ao analisar os cartões de pontos juntados pela defesa do supermercado, comprovou […]
Empregada que foi acusada de furto sem provas consegue rescisão direta na justiça
Uma trabalhadora que foi acusada de furtar um celular no condomínio em que trabalhava ajuizou ação pleiteando sua demissão, comprovando que a acusação sofrida, juntamente com outros episódios de assédio moral, tornou insustentável sua permanência na empresa. No julgamento da ação, o juiz Pedro Etienne Arreguy Conrado, da 1ª Vara de Trabalho de São Vicente/SP, […]
Locador não pode cobrar aluguel após entrega do imóvel por pendência de reparos
Os locatários de um imóvel celebraram contrato de locação em 15 de fevereiro de 2019 e em 25 de janeiro de 2021 entregaram as chaves do imóvel encerrando a locação. Contudo, a imobiliária cobrou o aluguel referente ao mês de março de 2021 sob a alegação que o imóvel não estava em condições de nova […]
Empresa indenizará trabalhadora transexual que não foi contratada após passar no processo de seleção e exame admissional
Uma trabalhadora transexual que teve não foi contratada após ser aprovada em processo seletivo e exame admissional será indenizada em R$ 20 mil pela empresa contratante. Segundo a trabalhadora, a não contratação foi decorrente de transfobia, pois, os problemas ocorreram após a entrega da documentação com os nomes civil e social. No julgamento da ação, […]
Justiça nega usucapião ante a existência de contrato de locação do imóvel
Uma emissora de televisão de Minas Gerais ajuizou ação de usucapião de um imóvel onde mantém uma antena de transmissão há 20 anos. No julgamento da ação, a juíza Liliane Rossi dos Santos Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena/MG, indeferiu o pedido sob o fundamento de que a empresa autora mantém a […]
Falta de fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) gera desconfiança nos brasileiros
A omissão da ANPD em relação à fiscalização e aplicação das penalidades está gerando uma desconfiança nos brasileiros em relação a legislação sobre a proteção de dados, considerados direitos fundamentais pelos poderes nacionais. Após cinco anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e três anos de sua aplicabilidade, a omissão e […]
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego
A Lei 7.998/1990, que disciplina o Programa do Seguro-Desemprego do trabalhador formal, do trabalhador resgatado (aquele que foi retirado da condição análoga à escravo) e da bolsa de qualificação profissional, estabelece a competência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) para regulamentar os dispositivos da lei no âmbito de sua competência. Diante […]
A base de cálculo para a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor venal do imóvel
Uma empresa adquiriu 32 lotes, cada um com valor de R$ 165.303, porém, o governo do Distrito Federal atribuiu à base de cálculo do ITBI valores que variam entre R$ 166 mil e R$ 263 mil. Diante disso, a empresa ajuizou ação pleiteando o ressarcimento do valor pago a maior a título de ITBI. No […]
São Paulo investe R$ 500 milhões para promover descarbonização das cadeias produtivas
Um investimento de R$ 500 milhões destinados às startups de inovação tecnológica alinhadas à descarbonização e programas estaduais e municipais de transição energética foi lançado pelo Governo de São Paulo. O InvestSP vai avaliar, assessorar e apoiar os projetos apresentados para a descarbonização da cadeia dos processos produtivos, tanto no desenvolvimento das ações quanto na […]
