A omissão da ANPD em relação à fiscalização e aplicação das penalidades está gerando uma desconfiança nos brasileiros em relação a legislação sobre a proteção de dados, considerados direitos fundamentais pelos poderes nacionais.
Após cinco anos da publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e três anos de sua aplicabilidade, a omissão e inércia da ANPD gera uma desconfiança e insegurança jurídica.
Essa situação reflete a descrença generalizada da maioria da população em relação aos órgãos públicos e fiscalizadores, o que pode levar à uma total ineficácia da legislação atinente à proteção de dados.
Fonte:
(https://www.jusbrasil.com.br/noticias/omissao-da-anpd-gera-inseguranca-juridica/1880349089)
