Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1473/23 que obriga empresas que operam sistemas de inteligência artificial (IA) a disponibilizar ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos com o intuito de preservar os direitos autorais.
Para o autor da proposta, Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), os autores de textos e proprietários de conteúdo disponíveis na internet, podem não querer que os modelos de inteligência artificial coletem informações sobre o conteúdo produzido por eles, especialmente quando se trata de produções artísticas e culturais.
O parlamentar cita como exemplo o termo de uso da organização OpenAI relativo à ferramenta ChatGPT, que já traz a possibilidade da reclamação de direitos autorais. É possível enviar uma notificação pedindo a exclusão ou desabilitação de conteúdo supostamente infrator e o encerramento de contas de infratores reincidentes.
Fonte:
(https://www.jornaljurid.com.br/noticias/projeto-obriga-empresas-de-inteligencia-artificial-a-oferecer-ferramenta-para-proteger-direito-autoral)
