O Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT) ajuizou no STF a ADIn 7.223 contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados, como a autorização para que beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são descontadas diretamente na fonte.
O relator, ministro Nunes Marques, seguido pela maioria do Plenário do STF, validou a lei e salientou que se trata de opção legislativa que busca garantir crédito barato às famílias brasileiras com dificuldades, especialmente para quitar dívidas mais caras.
Para o magistrado, os empréstimos são concedidos a partir de análise de crédito e de risco realizada por bancos privados ou públicos, com habilitação junto ao INSS ou ao Ministério da Cidadania, não restando demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo PDT, que parece limitar o propósito da norma questionada, como se apenas autorizasse a oferta de mais um produto financeiro.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/392951/stf-8-ministros-permitem-emprestimo-a-quem-recebe-auxilio-do-governo)
