No último mês de junho foi realizado o XI Fórum Jurídico de Lisboa, com a presença de especialistas que discutiram, dentre outros temas, a regulamentação das plataformas digitais na internet.
A opinião geral dos especialistas é que a supranacionalidade da internet não significa que exista a possibilidade de se aplicar a lei de um país a crimes cometidos fora de seu território. Porém, para que seja feita a regulamentação de forma adequada e eficaz, será preciso que as leis dos países tenham certas regras em comum e que tratados internacionais normatizem a matéria.
Para o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidente da comissão de juristas responsável por elaborar um anteprojeto de regulação da inteligência artificial no Brasil, o combate à desinformação trará agora novos desafios.
Fonte:
(https://www.conjur.com.br/2023-jul-07/regulacao-internet-exige-adocao-regras-comum-entre-paises)
