O Instituto de Defesa Coletiva, sediado em Belo Horizonte/MG, ajuizou duas ações civis públicas contra o Facebook por vazamento de dados de usuários do Messenger e WhatsApp em 2018 e 2019.
Em primeiro grau, o juiz de Direito José Maurício Cantarina Villela, da 29ª vara Civil de Belo Horizonte/MG, condenou a empresa a pagar R$ 10 milhões em cada ação por dano moral coletivo, bem como R$ 5 mil a título de danos individuais aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados em virtude da ação dos hackers.
Para o magistrado, o dano moral coletivo se caracteriza por lesão grave, injusta e intolerável a valores e a interesses fundamentais da sociedade, independentemente da comprovação de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.
Fonte:
(https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/08/justica-manda-facebook-pagar-r-20-milhoes-por-vazamentos-de-dados-no-brasil-veja-como-pedir-indenizacao.shtml)
