O Plenário do CNJ, na 12ª Sessão Ordinária de 2023, aprovou ajustes às Resoluções 81/2009 e 203/2015, que tratam das cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais e do judiciário, principalmente em relação ao funcionamento das comissões de heteroidentificação e a definição de notas mínimas de corte.
A Associação Nacional da Advocacia Negra (ANAN), em ação no Supremo Tribunal Federal, pleiteou os ajustes alegando que nos concursos para cartórios extrajudiciais, a norma questionada estabelecia nota mínima na 1ª fase exclusivamente para os candidatos cotistas, o que não ocorria em relação aos candidatos da ampla concorrência, o que poderia gerar distorções.
Em relação aos demais concursos para o Poder Judiciário foi criada uma alternativa mantendo a vedação ao “estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos negros, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência”. Em relação aos concursos para a magistratura, manteve-se a nota 6,0 mínima para que os candidatos cotistas sejam admitidos nas fases subsequentes.
Fonte:
(https://www.cnj.jus.br/cnj-ajusta-normas-para-cotas-raciais-em-concursos-para-magistratura-e-serventias/)
