O PL 2.748/20, da deputada Lídice da Mata, que altera o Código de Processo Civil, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia, que na origem previa a prioridade de tramitação das ações que tratem de pensão alimentícia durante a pandemia de covid-19. Em virtude do fim da pandemia, o relator decidiu “aproveitar o espírito do projeto” e tornar a prioridade uma regra em qualquer situação.
Para o relator, as ações de alimentos devem receber, do legislador, tratamento diferenciado, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, por prevalecer o interesse social na proteção e na preservação da vida e da família
Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação também no plenário.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/392962/camara-ccj-aprova-prioridade-para-acoes-sobre-pensao-alimenticia)
