O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo para que as unidades jurisdicionais do país forneçam equipamento específico para servidores com deficiência física em regime de tele trabalho.
O ato normativo alterou a resolução do CNJ que prevê condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais, doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
A nova redação da resolução prevê que, no caso de comprovada inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou outro recurso tecnológico por conta das limitações físicas, serão designados magistrado ou magistrada para presidirem o ato ou servidor ou servidora para auxiliarem o juízo.
Para o relator, a proposta de alteração do ato normativo decorreu da premente necessidade de se garantir aos destinatários da norma a utilização de equipamentos específicos a serem fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam.
Fonte:
(https://www.migalhas.com.br/quentes/387112/cnj-servidores-com-deficiencia-terao-direito-a-teletrabalho-assistido)
