Construtora Coesa, antiga OAS, tem sua falência decretada pela Justiça
A Construtora Coesa, antiga OAS, teve sua falência decretada pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) na última terça-feira, 27/06. Uma das credoras da Coesa, a Gerdau, interpôs recurso alegando que a reorganização societária que deu origem à Coesa e à Metha, no lugar da antiga […]
Devedor trabalhista pode ter milhas aéreas penhoradas
Um trabalhador pleiteou a expedição de ofício para localização e penhora de pontos em cartões de crédito e de milhas aéreas existentes em nome dos devedores em execução trabalhista, uma vez que o processo se arrasta há três anos e já foram realizadas várias tentativas de localização de bens penhoráveis, todas sem sucesso. Em primeiro […]
Família de homem atropelado e morto em faixa de pedestre receberá indenização
Um homem que atravessava a rua na faixa de pedestres foi atropelado e morto por um motorista. A família acionou a justiça pleiteando o pagamento de indenização por danos morais. Em primeiro grau a sentença foi procedente para condenar o motorista ao pagamento de R$ 200 mil a título de danos morais. O motorista recorreu […]
Empresas são condenadas a cumprir anúncio de oferta divulgada em seu site
No dia 2 de junho de 2022, uma empresa anunciou celular da marca Samsung no valor de R$ 5.399,10 com cashback de 30% e, na mesma oferta, era garantido um brinde de um relógio Smartwatch. Além disso, ofereceu a possibilidade de o cliente utilizar o celular usado como parte do pagamento. Um homem realizou a […]
Cortiço habitado por família há 32 anos tem o seu leilão cancelado pela Justiça
Um homem adquiriu um imóvel junto a terceiros em 1991, oito anos após a decretação de falência da empresa proprietária, constituindo família de oito pessoas e realizando benfeitorias no local. Recentemente, foi informado que o síndico havia requerido o leilão da propriedade. Diante disso, a juíza Clarissa Somesom Tauk, da 3ª Vara de Falências e […]
Trabalhador que se negou a tomar vacina da Covid-19 tem sua dispensa por justa causa mantida no tribunal
Um vendedor externo de uma empresa foi dispensado em outubro/2021 por justa causa, por se recusar a tomar a vacina da covid-19, obrigatório para continuidade das atividades na empresa. Irresignado, o vendedor ajuizou ação pleiteando a nulidade da demissão por justa causa, o pagamento das verbas devidas no caso de rescisão imotivada e indenização por […]
Parte legítima de herdeiro necessário pode constar no testamento
Um homem elaborou um testamento em que dispôs sobre a totalidade de seu patrimônio, dividindo-o entre seus filhos – herdeiros necessários – e sobrinhos – herdeiros testamentários, sendo que os filhos ficaram com 75% dos bens e os sobrinhos com o percentual restante. Irresignadas, duas filhas questionaram a inclusão da legítima dos herdeiros necessários no […]
Justiça julga constitucional lei que criou o Selo Empresa Amiga da Mulher conferido às empresas que promovem os direitos da mulher
A Prefeitura de Rio das Ostras/RJ ajuizou ação pleiteando a inconstitucionalidade da lei de iniciativa do Poder Legislativo que criou o Selo Empresa Amiga da Mulher, que é conferido às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher. Para a prefeitura a citada lei criou obrigações que oneram […]
Supremo Tribunal Federal (STF) decide ser constitucional que o valor da indenização por dano moral supere os limites impostos pela reforma trabalhista
O Plenário do STF analisou e julgou quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratavam dos limites da indenização por danos morais impostos pela reforma trabalhista. Para a Corte a indenização por danos morais nas ações trabalhistas não exclui a possiblidade de o ofendido buscar indenização também no âmbito civil. Para o relator, Ministro Gilmar […]
Justiça condena empresa de alarme a indenizar loja furtada após o sistema não funcionar
Uma loja de Guarulhos/SP contratou uma empresa de alarmes para instalação de equipamentos de monitoramento. Contudo, em setembro de 2021, a loja foi furtada através de um buraco na parede e o sistema de alarme não acionou. O Sócio-Administrador da loja ajuizou ação de indenização e, em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente. […]
