Indígenas terão 3% das vagas em concursos para magistratura
No último dia 20 de junho de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que reserva 3% das vagas em concursos para a magistratura aos indígenas. Não havendo candidatos indígenas suficientes para ocupar as vagas reservadas, estas serão redirecionadas para a cota étnico racial e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas […]
Não incide PIS e Cofins sobre os descontos dados por fornecedores aos varejistas
Os descontos dados por fornecedores aos varejistas não têm incidência de PIS e Cofins, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda. Com esse entendimento, a relatora, Ministra Regina Helena Costa, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento ao recurso de um varejista para afastar a […]
Contrato de trabalho temporário não prevê estabilidade à empregada grávida
Uma mulher admitida em regime de contrato temporário ajuizou ação trabalhista em face da empresa empregadora alegando que estava grávida quando foi dispensada, motivo pelo qual pleiteou a estabilidade prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em seu pedido, a empregada suscitou a Súmula 244, III, do Tribunal Superior do […]
Decreto que revogou norma internacional que proíbe demissão sem justa causa é validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Em 1996, o então presidente da república, Fernando Henrique Cardoso, promulgou, após aprovação do Congresso Nacional, a Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa. Contudo, alguns meses depois, o presidente assinou o Decreto Presidencial 2.100/1996, comunicando a OIT sobre a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção […]
Mulher terá tratamento psicológico pago por ex-companheiro
Uma mulher ajuizou ação em face do ex-companheiro pleiteando o custeio de seu tratamento psicológico, pois, não tem condições de pagá-lo. A ex-companheira alegou que se separou do homem há cerca de três anos e que sofreu violência física quando tratavam de questões referentes ao filho do casal, o que ocasionou um quadro de depressão […]
Esposa casada em regime de comunhão universal de bens pode ter sua conta penhorada
Um comerciante que buscava penhorar bens de um devedor pleiteou a penhora sobre as contas bancárias de sua esposa, em razão do regime de bens do casal ser o de comunhão universal, respeitada a meação. Em primeiro grau, o pedido foi indeferido, sendo mantida a decisão no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul […]
Imóveis de Natal/RN situados em área ‘non aedificandi’ são isentos de IPTU
O Município de Natal/RN ajuizou execução fiscal de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) perante a 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que decidiu pela ilegitimidade da cobrança no caso de imóveis localizados em áreas ‘non aedificandi’, ou seja, onde não é permitido construir, podendo ser públicas ou privadas e localizadas após […]
Enfermeira receberá adicional de insalubridade em grau máximo por serviço durante a pandemia
Uma enfermeira da rede pública de Presidente Prudente/SP ajuizou ação em face da empregadora objetivando a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em virtude de ter trabalhado durante a pandemia do coronavírus. Em primeira instância, o juiz de Direito Fabio Mendes Ferreira, da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente/SP, deferiu o […]
Mãe idosa e cadeirante receberá pensão alimentícia dos filhos
Uma mulher, idosa e cadeirante, mãe de 4 filhos, receberá de 2 filhas 40% do salário-mínimo mensal vigente, e de um filho o custeio de seu plano de saúde, o pagamento de uma cuidadora de segunda a sábado e a responsabilidade pelos cuidados durante a noite. Ao julgar o caso, a juíza de Goiás/GO salientou […]
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pagará dano moral a aposentado por cancelamento indevido do benefício
Um aposentado recebia benefícios do INSS desde 2004, mas teve o seu benefício cancelado pela autarquia em 2018 sob o argumento de que, a partir de uma perícia em seus arquivos, verificou-se que não haviam exames ou registros médicos recentes e, portanto, que o exame físico estava prejudicado. Ao invés de pedir a atualização desses […]
