Justiça condena organização social a indenizar motorista que acumulava também a função de socioeducador
Um motorista ajuizou reclamação trabalhista em face da organização social Movimento Consciência Jovem (MCJ), responsável pela gestão de um centro socioeducativo em Sobral/CE, alegando que, além de exercer a função de motorista, acumulava a função de sócio educador. As testemunhas do autor confirmaram as alegações, dizendo que, além de conduzir os adolescentes para as unidades […]
Justiça condena restaurante que hostilizou garçom que usava batom líquido
Um garçom de uma rede de restaurantes foi hostilizado por seu supervisor por estar usando batom líquido, sem jamais ter recebido qualquer orientação sobre a proibição de tal uso, tendo o gerente se limitado a ordenar que o garçom removesse o cosmético, sob a alegação de supostamente estar causando desconforto nos clientes. Diante disso, o […]
Ex-Funcionária beneficiária da justiça gratuita terá de pagar honorários de sucumbência, decide o Supremo Tribunal Federal (STF)
Um escritório de advocacia recorreu de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) que julgou improcedente os pedidos de uma ex-funcionária de um banco, mas não fixou honorários de sucumbência. A defesa do escritório sustentou que a decisão não observou a jurisprudência do STF fixada na decisão da Ação Direta de […]
Justiça decide que é possível penhorar direitos aquisitivos em contrato de compra e venda, ainda que não tenha sido registrado em cartório
Trata-se de um caso de contrato de venda de imóvel que, após a inadimplência de duas promissórias, a vendedora buscou judicialmente a penhora dos direitos da compradora sobre o imóvel. Em primeira instância, o pedido foi negado sob o argumento de que não houve averbação do contrato na matrícula do imóvel e que o bem […]
Valor pago por avô não é computado em dívida alimentícia do pai
Ao ser preso por débitos decorrentes de pensão alimentícia, um homem impetrou habeas corpus, porém, teve o seu pedido negado em primeira instância. Diante disso, a defesa interpôs recurso ordinário ao tribunal visando a soltura do alimentante sob o argumento de pagamento parcial da dívida, pois, o avô do alimentando subsidiava parte dos alimentos. O […]
Justiça determina retirada de vídeo homofóbico das redes sociais postado por instituição religiosa
A ABRAFH – Aliança Nacional LGBTI e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas ajuizou ação contra uma instituição religiosa de Brasília/DF para a retirada de um vídeo postado nas redes sociais por meio do qual o pastor fala que “Todo homossexual tem uma reserva no inferno, toda lésbica tem uma reserva no inferno, todo transgênero […]
Funcionária que se ausentou de reunião virtual por dor de cabeça será indenizada por ter sido exposta
Funcionária que se ausentou de uma reunião virtual por estar com dor de cabeça foi exposta pelo seu superior, que, ao compartilhar uma planilha com os demais funcionários presentes na reunião, escreveu ao lado de seu nome: dor de cabeça. Diante disso, a desembargadora Catarina von Zuben, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
Candidato obtém na justiça suspensão de eliminação em concurso por dívida de IPTU
Um candidato foi eliminado de um concurso para a Polícia Civil na fase de avaliação de vida pregressa em virtude de existência de dívida de IPTU do Distrito Federal. Diante disso, ajuizou ação alegando que a dívida somente existia em razão de um imóvel de sua propriedade que havia sido alugado, porém que o inquilino […]
Superior Tribunal de Justiça decide que, ainda que o credor se oponha, o devedor pode usar seguro garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro
Devedores de um banco ofereceram seguro garantia em substituição à penhora de ativos financeiros em um processo de execução. O banco não concordou e se manifestou alegando que o oferecimento de seguro-garantia judicial pelo devedor não obriga o credor a aceitar, sendo que no presente caso não se tratava de substituição, mas de constrição original […]
Modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) é publicado pela ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). O modelo contém apenas 8 campos de preenchimento considerados essenciais para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD receba dos agentes de tratamento as informações básicas […]
