Empregada rural será indenizada por ausência de condições sanitárias mínimas no local de trabalho
Uma ex-funcionária ajuizou ação em face da empresa Cafealcool Agroindustrial pleiteando indenização por danos morais, em virtude de ausência de banheiro e outras condições sanitárias mínimas no local de trabalho. Segundo testemunhas, os funcionários eram obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas no meio do mato por ausência de banheiro, bem com eram obrigados a comer […]
Bem de família oferecido como garantia de alienação fiduciária pode ser penhorado
Dois sócios de uma empresa ofereceram um imóvel que lhes pertence e onde residem ao banco como garantia real de um empréstimo em prol da pessoa jurídica, sem que tenha ocorrido benefício à entidade familiar. Diante do inadimplemento, o banco requereu a penhora do bem, o que foi deferido em primeira e segunda instâncias. No […]
Justiça condena empresa a pagar horas extras por considerar inválido banco de horas sem controle de saldo
Uma analista de processamento de ordens, que trabalhou para a Dell entre 2010 e 2015, ajuizou ação trabalhista pleiteando verbas salariais, dentre elas horas extras. Em sua defesa, a Dell alegou a existência de regime de compensação de banco de horas, fixado por norma coletiva. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar […]
Consumidor que pagou boleto fraudado não será indenizado pelo banco
O Banco Pan foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um homem que adquiriu um veículo e assumiu o financiamento, pagando o boleto enviado pelo antigo comprador no valor de R$ 65 mil. Como não conseguiu transferir o veículo pela existência de gravame, acionou o banco, que, por sua vez, […]
TikTok é obrigado a excluir vídeo de comediante português que ridiculariza os portadores de Síndrome de Down
Um grupo de 12 famílias de Curitiba/PR procurou a Defensoria Pública Estadual do Paraná (DPE/PR) após tomar conhecimento de um vídeo gravado por um comediante português com teor discriminatório e cruel sobre crianças portadoras de Síndrome de Down. A DPE/PR ajuizou uma ação requerendo a imediata exclusão do vídeo das plataformas em que estava sendo […]
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisão que permite o ingresso de doulas em hospital público de Presidente Prudente/SPv
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública contra a entidade que gerencia um hospital público de Presidente Prudente/SP, diante da negativa de acesso de profissional doula contratada por gestantes para auxiliar durante o parto. Em sua defesa, a Fazenda Pública alegou ser parte ilegítima, já que a decisão foi da associação […]
Justiça decide que radialista que trabalhava em dois setores técnicos distintos implica em dois contratos de trabalho
Um radialista ajuizou demanda trabalhista alegando que foi contratado como motorista, mas que também exercia a função de auxiliar de iluminador, recebendo adicional de acúmulo de função de 40%, e, ainda, trabalhava como produtor e operador de áudio. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região […]
Senado debate Projeto de Lei para proteger a personalidade digital
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei n° 592/2023 que visa alterar o Código Civil com o objetivo de proteger a personalidade digital das pessoas naturais e a liberdade de expressão na internet. O texto do projeto sugere a inclusão no Código Civil de texto legal a fim de que a personalidade […]
Aprovado projeto de lei que altera os Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência para incluir medidas protetivas
Foi aprovado o Projeto de Lei nº: 4438/21 que altera os estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência para incluir medidas protetivas em caso de violência ou na iminência dela, semelhantes às medidas previstas na Lei Maria da Penha. De acordo com o projeto aprovado, a Defensoria Pública também poderá pedir ao juiz a […]
Superior Tribunal de Justiça autoriza credor a pesquisar junto ao INSS e Ministério do Trabalho a existência de pensões ou benefícios em nome do devedor
Um posto de combustíveis pleiteou na justiça autorização para pesquisar, junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e Ministério do Trabalho, a existência de pensões ou benefícios em nome de devedor. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias, sob o argumento de que se tratavam de verbas salariais, e que são totalmente […]
