Motorista de aplicativo será indenizado por youtuber que publicou sua foto sem autorização
Ao iniciar uma corrida por aplicativo, uma youtuber pediu para o motorista fechar os vidros do carro. O motorista, por sua vez, deixou apenas a janela do seu lado aberta com espaço de três dedos, justificando que cumpria protocolos de saúde em razão da pandemia do corona-vírus. Diante da insistência da passageira, o motorista decidiu […]
Justiça condena empresa aérea por proibir embarque de cão de apoio com seu tutor
A empresa aérea TAM foi condenada em R$ 23,4 mil a título de danos morais e materiais por impedir que um cão de apoio embarcasse no avião com seu tutor. O tutor, que sofre de agorafobia, que é o medo mórbido de se sentir sozinho em grandes espaços abertos ou para atravessar locais públicos, tentou […]
Banco é condenado a limitar a taxa de juros à média do mercado
Um consumidor que celebrou contrato de empréstimo pessoal com taxa de juros anual de 57,72% ao ano, acionou a financeira para reduzir a taxa à média do mercado. Em primeiro grau, o pedido foi negado. Inconformado, o consumidor recorreu e a 20ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou […]
Plano de saúde é obrigado a custear equoterapia para tratamento de síndrome de Down e paralisia cerebral
A Unimed interpôs dois recursos especiais questionando decisões de primeira e segunda instância que a obrigaram a custear o tratamento de equoterapia para criança com paralisia cerebral, e a cobertura de tratamento multidisciplinar, inclusive com equoterapia, por tempo indeterminado e com os profissionais escolhidos pela família, fora da rede credenciada, para criança com síndrome de […]
Superior Tribunal de Justiça determina a inclusão de neto do titular em plano de saúde
Um recém-nascido prematuro precisou ser internado, sendo que durante o período legal de 30 dias da proteção assistencial, a família solicitou ao plano de saúde a inclusão do bebê como dependente do avô, o que foi negado pelo plano sob o argumento que só seria permitida a inclusão de filhos naturais ou adotivos do titular. […]
Novas regras da Lei Maria da Penha para concessão de medidas protetivas de urgência já estão sendo aplicadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
A Lei nº: 14.550/2023, que passou a vigorar a partir de 19/04/2023, estabeleceu novas regras para a Lei Maria da Penha, para a concessão de medidas protetivas de urgência. As novas regras estabelecem que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas independentemente do tipo penal da violência, da existência de ação penal ou cível, […]
Penhora de salário de devedor autorizada por decisão do Superior Tribunal de Justiça começa a ser aplicada pela justiça
Pouco mais de um mês após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu a penhora parcial de salário do devedor que ganhe menos de R$ 50 mil, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já passou a aplicar a nova norma em seus julgados. A 36ª Câmara de Direito […]
Vereador e Município são condenados solidariamente por publicarem foto de criança sem autorização
Durante a pandemia, um vereador do município de Luiz Antônio, publicou foto com um aluno da rede pública municipal, sem a utilização de máscara de proteção, a fim de promover-se perante o eleitorado. Diante disso, o relator do julgamento, desembargador Encinas Manfré, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Pai de gêmeos obtém na Justiça o direito a licença paternidade de 180 dias
Um homem, pai de gêmeos, ajuizou ação pleiteando a concessão de licença paternidade de 180 dias, o mesmo período de licença previsto para as mães. Em primeira instância o pedido liminar foi negado pelo Juizado Especial Federal de Santa Catarina, sob o argumento de que não existe previsão legal para a alegação de isonomia entre […]
Aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o projeto de lei “Vini Jr.” que combate o racismo nos estádios
Uma série de medidas contra o racismo nos estádios de futebol foram aprovadas pela ALERJ no último dia 06 de julho, dentre elas a aprovação do projeto de lei (PL) 1.112/23, denominado Lei Vini Jr. Segundo o texto do projeto, as partidas poderão ser interrompidas quando houver qualquer denúncia ou manifestação racista, sendo que a […]
