Superior Tribunal de Justiça autoriza cultivo de cannabis para fins medicinais
Uma paciente que faz uso da terapia canábica para tratamento de fibromialgia, com base em prescrição médica chancelada pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), obteve na justiça autorização para cultivar a planta para fins medicinais. O relator do caso, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, salientou que tanto a Quinta Turma quanto a Sexta Turma do […]
Filhos de pessoas com deficiência (PCD) ou idosos têm direito à vaga na escola municipal que for mais perto de sua residência
A Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto obteve na justiça a validação de uma lei, de origem parlamentar, que garante à criança e ao adolescente, filhos de PCD’s ou idosos, a prioridade de vaga na escola municipal que for mais perto de sua residência. A referida lei foi impugnada por ação da Prefeitura de Ribeirão […]
Contribuinte obtém isenção de Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial
Um contribuinte celebrou contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária, e após três meses alienou outro imóvel, utilizando parte do valor adquirido para abatimento no financiamento. Com o intuito de ter reconhecido seu direito ao aproveitamento da isenção prevista no artigo 39, parágrafo 2º, da Lei 11.196/2005, o contribuinte impetrou mandado de […]
Superior Tribunal de Justiça decide que deve incidir contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro pelo empregador
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.164, no rito dos recursos repetitivos, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro. A questão debatida no Tema 1.164 diz respeito à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo […]
Aposentado por tendinite obtém isenção de imposto de renda no STJ
Um contribuinte aposentado por tendinite no punho, após comprovar judicialmente que a doença foi causada em função do seu trabalho, obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A 2ª Turma do STJ proferiu o acórdão concedendo a isenção de IRPF sobre a aposentadoria do contribuinte, em […]
Justiça condena Universidade em R$ 300 mil por danos morais coletivos ao dificultar contratação de pessoas com deficiência (PCD)
Justiça condena Universidade em R$ 300 mil por danos morais coletivos ao dificultar contratação de pessoas com deficiência (PCD). O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública em face da Unisa – Universidade de Santo Amaro (Obras Sociais e Educacionais de Luz), de São Paulo/SP, alegando que a universidade foi alvo de inquérito […]
Companhia aérea é condenada a ressarcir integralmente o valor declarado dos produtos transportados
Uma seguradora que pagou indenização securitária por avarias em produtos importados pela cliente, e que foram transportados pela companhia aérea Emirates, ajuizou ação para cobrar da empresa o ressarcimento integral do valor declarado. O juízo de primeiro grau condenou a empresa aérea a ressarcir somente o valor correspondente a 17 direitos especiais de saque (DES, […]
Dispensa de empregadas sem a participação do sindicato é anulada pela Justiça
5 empregadas de uma imobiliária foram dispensadas sem a participação do sindicato da categoria. Diante disso, ajuizaram reclamação trabalhista em face da imobiliária, porém, o juízo de primeiro grau validou as dispensas. No julgamento do recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) reformou a sentença e determinou a reintegração das empregadas ou […]
Mulher transgênero receberá indenização de jornalista por postagem discriminatória
Uma jornalista foi condenada a pagar R$ 3 mil de danos morais a uma mulher transgênero após referir-se a ela nas redes sociais utilizando o termo masculino “cara”. A ação, em sua origem, foi proposta pela própria jornalista, sob a alegação de que, após a suposta transfobia, a mulher transgênero acusou a jornalista de racismo […]
Justiça condena empresa a pagar R$ 150 mil a título de danos morais coletivos por questionar se candidatos possuíam reclamações trabalhistas
Candidatos para vagas de vigilantes, auxiliares de segurança e portaria, para trabalharem em empresa multinacional, denunciaram na Justiça do Trabalho a empresa que estava realizando a seleção. De acordo com os denunciantes, a sócia e o advogado da empresa, questionavam os candidatos na entrevista se já haviam ajuizados ações em face dos ex-empregadores, ou se […]
