Decisão que reconheceu vínculo empregatício de advogada autônoma com escritório de advocacia é cassada pelo STF
Uma advogada autônoma ajuizou reclamação trabalhista em face de um escritório de advocacia pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício. Em primeira instância, o juiz indeferiu o pedido por não constatar a subordinação, uma vez que a advogada prestava serviços de forma autônoma. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) reformou a sentença e […]
Depósito judicial em ação de consignação em pagamento não pode ser levantado em caso de desistência da ação pelo autor, após a apresentação da defesa
Uma devedora ajuizou ação revisional com consignação em pagamento em face de um fundo de investimento, alegando que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, cujas cláusulas previam encargos financeiros abusivos. Em sua defesa, o fundo alegou que o montante depositado nos autos era insuficiente. Diante disso, a devedora desistiu da ação, e o […]
7ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista tem recorde em homologação de acordos
O evento, que foi realizado entre os dias 22 e 26 de maio pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e ocorreu em todos os 24 regionais do Brasil, obteve recorde em homologações de acordos. No total foram R$ 78,5 milhões de reais em acordos. Além da homologação de acordos para pagamentos de verbas […]
Processos que envolvam trabalho infantil e aprendizagem profissional serão alvos de mutirão de julgamentos pela Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), promovem de 29 de maio a 02 de junho, um mutirão de julgamentos de processos que envolvam trabalho infantil e aprendizagem profissional. A ação, coordenada pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, e […]
Decisão do STF que declarou inconstitucional o cancelamento de precatórios pelas instituições financeiras só vale a partir de 06/07/2022
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho do ano passado, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, para invalidar a Lei 13.463/2017 sob o fundamento de que, ao prever a indisponibilidade de valores devidos aos credores, a lei afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada e do […]
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que criança com doença crônica terá tratamento de saúde custeado pelo plano
Uma criança de Ribeirão Preto/SP, nascida em 2018, foi diagnosticada com pseudo-obstrução intestinal crônica e obteve na justiça o direito ao tratamento custeado pelo plano de saúde. No julgamento do agravo de instrumento em face da decisão que obrigou o plano a custear o tratamento, a relatora do acórdão, a desembargadora Maria Salete Corrêa Dias, […]
Empresa indenizará trabalhadora com depressão que foi dispensada de forma discriminatória
Uma empregada foi afastada do trabalho pelo órgão previdenciário por ter sido diagnosticada com depressão grave e, logo após seu retorno, foi dispensada sem justa causa. Em primeira instância, o juiz André Vítor Araújo Chaves, da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou a empregadora ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, […]
Cliente é indenizado por compras fraudulentas em site de pagamentos digitais
Um homem constatou uma série de compras indevidas feitas em seu nome no site de pagamentos virtuais Mercado Pago. O homem buscou a solução pela via administrativa, mas o site não o atendeu. Diante disso, ajuizou ação em face do Mercado Pago, pleiteando o cancelamento das compras e indenização por dano moral. Em primeira instância, […]
Cliente investidor em bitcoin será ressarcido pela empresa por prática de pirâmide financeira
Um cliente investidor celebrou contrato com uma empresa para prestação de serviços de investimentos em bitcoin durante o período de 14 de abril de 2020 a 25 de março de 2021, com investimento de R$ 663 mil referentes a 10 contratos, com previsão de rendimentos fixos de 10% ao mês. O cliente alegou que durante […]
Mulher com esquizofrenia obtém na justiça direito ao benefício assistencial do INSS
Uma mulher com esquizofrenia obteve na justiça o direito ao benefício assistencial do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), após comprovar sua vulnerabilidade sócio econômica. O juiz do caso, da 11ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, apontou que, conforme laudo pericial juntado aos autos, a autora é portadora de esquizofrenia desde […]
