Execução de dívidas da empresa não pode ser direcionada para sócio sem poder de gestão, ainda que majoritário
O governo do Tocantins ajuizou ação de execução em face de uma empresa e seus sócios por débitos de ICMS no valor de R$ 14,9 mil, tendo uma das sócias apresentado exceção de pré executividade e pleiteado a sua exclusão do polo passivo, pois, não possui poder de gestão. Em primeira instância, o juiz Gil […]
Projeto que aumenta a validade da CNH após vencimento para 60 dias é aprovado pela Câmara dos Deputados
Foi aprovado texto substitutivo ao Projeto de Lei 2496/22 que aumenta a validade da CNH, após o vencimento, para 60 dias, e estabelece ainda prazo indeterminado de validade para o seu uso como documento oficial de identidade. Nesse período de 60 dias, o motorista não poderá ser multado por trafegar com a CNH vencida. O […]
Servidores com deficiência laborando em regime de tele trabalho terão direito à equipamentos específicos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo para que as unidades jurisdicionais do país forneçam equipamento específico para servidores com deficiência física em regime de tele trabalho. O ato normativo alterou a resolução do CNJ que prevê condições especiais de trabalho para magistrados, magistradas, servidores e servidoras com deficiência, necessidades especiais, […]
Candidato com deficiência que foi excluído de concurso público obtém na justiça o direito de ser reincluído no certame
Um candidato inscrito em concurso de auditor fiscal, na cota de pessoas com deficiência física (PCD), foi excluído pela banca que não reconheceu sua condição, mesmo após ter sido apresentado documento em que o próprio governo do Distrito Federal reconhece a sua deficiência. Foi ajuizada ação com pedido de tutela de urgência em face do […]
Empresa é condenada a pagar danos morais a trabalhador aprovado no processo seletivo, mas não contratado
Um trabalhador que já havia sido aprovado no processo seletivo na empresa Localiza, inclusive já tendo feito o exame admissional, apresentado diversos documentos pessoais, e declaração de vínculo bancário para abertura de conta-salário, foi dispensado antes de iniciar o trabalho. Irresignado, ajuizou ação em face da empresa, que se defendeu alegando que a vaga para […]
Cálculos apresentados pelo credor devem ser acolhidos se o devedor tinha o dever de apresentá-los, mas não o fez
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial de um credor, decidiu que, tendo em vista que o devedor, de forma reiterada, não apresentou os documentos necessários para o cumprimento de sentença, devem ser acolhidos os cálculos do credor. O juiz, em primeiro grau, julgou extinto o cumprimento de […]
Drogaria obtém na justiça o direito de registrar marca mista anteriormente negado pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)
Uma drogaria ajuizou ação contra ato administrativo que indeferiu seu pedido de registro para a marca mista “Drogarias Mega Popular”, por, supostamente, infringir o inciso XIX, do artigo 124, da Lei de Propriedade Intelectual (LPI), tendo em vista o registro anteriormente depositado para a marca mista “Drogarias Mega Farma”. A discussão gira em torno da […]
Supremo Tribunal Federal suspende julgamento de execuções trabalhistas em face de empresas do mesmo grupo econômico
Uma concessionária de rodovias interpôs Recurso Extraordinário contra decisão colegiada do Tribunal Superior do Trabalho – (TST), que manteve a penhora de seus bens para pagamento de verbas trabalhistas decorrentes da condenação de outra empresa do mesmo grupo econômico. Em seu recurso, a empresa alegou que, embora as empresas tenham sócios e interesses econômicos em […]
Tribunal de Justiça de SP decide que sócios que integram sociedade limitada unipessoal não respondem por dívida da empresa em execução judicial, caso não tenha sido deferida a desconsideração da personalidade jurídica
A Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/2021), em seu artigo 41, converteu as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) em sociedades limitadas unipessoais (SLU), o que não se confunde com empresário individual. Com isso, as Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) têm negado pedidos de credores […]
Justiça decide que sócio responde por débitos trabalhistas anteriores ao seu ingresso na empresa
Em processo trabalhista em fase de execução, diante da frustração em face do devedor principal, o exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa, com o fim de atingir o patrimônio do sócio, o que foi indeferido em primeira instância. Inconformado, interpôs agravo de petição, alegando que o sócio não pode adquirir apenas […]
